Defesa Prévia de Autos de Infração

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O que é esse serviço e para que serve?

Protocolar a defesa prévia no Protocolo da Secretaria de Município de Meio Ambiente (SMMA) – 1º andar da Prefeitura – Guichês nº 27 e 28.
Acompanhar andamento do Processo pelo site da Prefeitura Municipal de Santa Maria, em Serviços no campo Consulta ao Protocolo , preenchendo as informações solicitadas: número do processo, identificador e código de verificação do formulário.

Quais documentos e/ou requisitos necessito para este serviço?

Cópia da Carteira de Identidade e CPF;
Se for pessoa jurídica apresentartambém contrato social e CNPJ;
Documento de defesa;

Quanto tempo aguardo para ser atendido?

Tempo de espera: 30 minutos aproximadame.

Qual o tempo de realização do serviço?

Em atualização!

Como posso solicitar o serviço?

"- Diretamente no Protocolo da SMMA no 1º andar da Prefeitura Municipal de
Santa Maria, guichês 27 e 28.
- Sobre dúvidas, esclarecimentos e ou informações também poderão ser
consultadas de forma presencial através do atendimento, pré-agendado,
com responsável pela Junta de Julgamento de Autos de Infrações
Administrativas Ambientais, no 4º andar da SMA;
- Ou pelo telefone 39217150"

Como o serviço é realizado?

Aproximadamente 90 dias.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?

Acompanhar andamento do Processo pelo site da Prefeitura Municipal de
Santa Maria, em Serviços no campo Consulta ao Protocolo, preenchendo as
informações solicitadas: número do processo, identificador e código de
verificação do formulário

Como posso me manifestar ou avaliar o serviço?

O usuário pode apresentar manifestação na Ouvidoria Geral sempre que utilizar o serviço público. Assim, pode manifestar-se através do registro de denúncias, elogios, reclamações ou sugestões sobre o serviço prestado.

Antes de realizar sua manifestação, verifique como funciona o serviço aqui.

Os canais para registro da manifestação são:
Disque Ouvidoria (55) 156
Formulário Online Ouvidoria

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