Cobrança judicial de débitos com o Município de Santa Maria


Descrição

O Posto de Atendimento da Prefeitura localizado Rua Alameda Buenos Aires, nº 201, 6º andar, sala 601 é destinado ao atendimento de contribuintes que possuem débitos ajuizados com o Município de Santa Maria. Nesse posto são realizados os seguintes serviços: elaboração de custas judiciais, cálculo de honorários advocatícios, informações sobre despesas processuais, geração de boletos de dívida ativa de débitos ajuizados.

Documentação e/ou requisitos necessários para iniciar o serviço

Para iniciar o atendimento: extrato da dívida ativa (deve ser retirado no Setor de Dívida
Ativa – 1º andar do Centro Administrativo Municipal), documentos pessoais e
comprovante de renda.
- Elaboração de custas judiciais: Processo judicial.
- Assistência Judicial Gratuita: Comprovante de renda até cinco salários mínimos, xerox da carteira de identidade e CPF.
- Honorários advocatícios: Processo judicial.
- Despesas processuais: Processo judicial.
- Geração de boletos da dívida ativa: Extrato da dívida ativa e processo judicial.

*Se o processo judicial estiver em carga com os Procuradores do Município de Santa Maria, o pedido de devolução do processo ao fórum deve ser solicita à Procuradoria Geral do Município pelo telefone (55) 3921-7024, das 7h30min às 13h.

Tempo de atendimento

Tempo de espera: 15 Minutos.

Forma do usuário contatar sobre o serviço

Pessoalmente na Rua Alamenda Buenos Aires, nº 201, 6º andar, sala 601, das 9h às 17h, ou pelo telefone (55) 3217-5276.

Forma da realização do serviço

Depende do objetivo do contribuinte, geralmente 15 minutos.
Se o processo judicial estiver em carga com o Município de Santa Maria e for solicitada a devolução do processo ao fórum, este trâmite pode demorar de uma a duas semanas.

Forma de consultar o andamento do serviço

Pessoalmente na Rua Alamenda Buenos Aires, nº 201, 6º andar, sala 601, das 9h às 17h, ou pelo telefone (55) 3217-5276.

Formas do usuário apresentar manifestação quanto ao serviço prestado

Na direção do Fórum ou diretamente na Ouvidoria do Município, pelo telefone 156 ou pelo site .

Locais de realização do serviço

Em atualização!


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