Protocolo de Defesa Prévia


Descrição

Quando ocorre a notificação da imposição da penalidade

Documentação e/ou requisitos necessários para iniciar o serviço

Cópia da notificação da penalidade;
Peça da defesa;
Autorização para terceiros, caso não seja o empresário e documento de identificação;
Demais documentos que julgar necessários.

Tempo de atendimento

Em atualização!

Forma do usuário contatar sobre o serviço

via telefones 3921-7098 e 3921 - 7101

Forma da realização do serviço

Imediato

Forma de consultar o andamento do serviço

Via número de protocolo, disponível para consulta no site da Prefeitura municipal

Formas do usuário apresentar manifestação quanto ao serviço prestado

Ouvidoria Geral- Fone: 156


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