SIC


Descrição

O Serviço de Informação do Cidadão- SIC, foi criado pela Lei Federal nº. 12.527/2011, regulamentado pelo Decreto Executivo nº. 066, de 26 de Junho de 2014. O objetivo do SIC é organizar e facilitar os procedimentos de acesso à informação tanto para os cidadãos quanto para a Administração Pública. O SIC permite que qualquer pessoa física ou jurídica encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.

Documentação e/ou requisitos necessários para iniciar o serviço

Identificação do usuário:
Nome completo,
CPF,
RG,
Endereço,
E-mail,
Fone.

*Para o encaminhamento do Pedido ao SIC é necessário a concordância da declaração abaixo que encontra-se no formulário eletrônico de acesso ao Pedido de Informação,

*Declaração:
Declaro, para os devidos fins e sob as penas da Lei:
a) que os dados pessoais informados são verdadeiros e pertencentes ao solicitante;
b) que tenho conhecimento de que o nome do solicitante será divulgado no Portal de Acesso à Informação do Município de Santa Maria juntamente com a descrição da solicitação, estando autorizada tal divulgação;
c) que se o atendimento do pedido implicar em custos, o respectivo montante será cobrado do solicitante;
d) que sou responsável pelas informações obtidas, bem como pela destinação dada a elas.

Tempo de atendimento

Tempo de espera: 20 dias.

Forma do usuário contatar sobre o serviço

Através de:
E-mail: sic@santamaria.rs.gov.br
Fone:3921-7220
Horário: 07:30 ás 13h e das 14h às 16:30

Forma da realização do serviço

O acesso ao SIC poderá ser realizado pessoalmente, de segunda à sexta-feira, no horário de atendimento externo do Centro Administrativo Municipal, na sede do órgão, Rua Venâncio Aires, 2277, 4º andar- Santa Maria, ou por meio de:
I. Ligação telefônica através do Disque Ouvidoria 156;
II. Formulário via internet, disponível no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Santa Maria;
http://www.santamaria.rs.gov.br/secao/sic

Forma de consultar o andamento do serviço

Através de:
E-mail: sic@santamaria.rs.gov.br
Fone:3921-7220
Horário: 07:30 ás 13h e das 14h às 16:30

Formas do usuário apresentar manifestação quanto ao serviço prestado

Através da Ouvidoria Geral:
Fone: 156
Horário: 07:30 ás 13h e das 14h às 16:30
Site: http://www.santamaria.rs.gov.br/secao/ouvidoria




Locais de realização do serviço

Em atualização!


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