Certidão Aprovação de Desmembramento


Descrição

Este serviço consiste na análise da documentação necessária para a expedição da Certidão de Desmembramento de glebas ou lotes destinados a edificação de acordo com a legislação competente. Após a emissão da Certidão de Desmembramento o requerente poderá solicitar o registro da área junto ao Cartório de Registro de imóveis, gerando uma matrícula individual por certidão emitida.

Documentação e/ou requisitos necessários para iniciar o serviço

O requerente, juntamente com o responsável técnico, deverá estar ciente da legislação vigente no município para o inicio do serviço. Deverá encaminhar o projeto atendendo as Leis Complementares nº 117 e 119, ambas de 26 de Julho de 2018. No site da Secretaria de Estruturação e Regulação Urbana (SERU) está disponível um check list com a documentação mínima necessária para a solicitação. Com a posse da documentação,o contribuinte deverá protocolar a solicitação juntamente com o Requerimento Padrão,que está disponível no site da SERU.Link para consulta:http://www.santamaria.rs.gov.br/estruturacao

Tempo de atendimento

Em atualização!

Forma do usuário contatar sobre o serviço

O serviço poderá ser contatado através de:
- telefone: (55) 3921-7221;
- e-mail: HYPERLINK "mailto:pmsmcaap@gmail.com" pmsmcaap@gmail.com
- site: http://www.santamaria.rs.gov.br/estruturacao ;
- guichê de atendimento na Superintendência de Análise e Aprovação de Projetos da Secretaria de Estruturação e Regulação Urbana.

Forma da realização do serviço

O serviço de análise de Aprovação de Desmembramento é realizado pelos técnicos que fazem parte do quadro funcional da Superintendência de Análise e Aprovação de Projetos da Secretaria de Estruturação e Regulação Urbana, através da análise dos documentos e do projeto arquitetônico encaminhado pelo requerente.

Forma de consultar o andamento do serviço

O serviço poderá ser consultado através dos Serviços Online, pelo link http://www.santamaria.rs.gov.br/secao/protocolo ou pelos telefones (55)3921-7221 e (55)3921-7141.

Formas do usuário apresentar manifestação quanto ao serviço prestado

O usuário poderá apresentar manifestação quanto ao serviço prestado através da ouvidoria da Prefeitura Municipal de Santa Maria: contato telefônico através do número 156 ou pelo link http://www.santamaria.rs.gov.br/secao/ouvidoria.


Locais de realização do serviço

Em atualização!


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