Este serviço consiste na análise da documentação necessária para a expedição de Licença para Execução de edificações destinadas ao uso de atividades e serviços de acordo com a legislação competente. Após emissão desta e conclusão da construção da edificação, poderá ser encaminhada a solicitação de Vistoria para fins de Habite-se.
Endereço: Rua Venâncio Aires 2277, Térreo
Contatos: (55) 39217141 Atendimento
(55) 39217181 Análise e Vistoria
Horário Atendimento: 08h30min as 13h30min
Protocolos via e-mai: pmsmcaap@gmail.com
O requerente, juntamente com o responsável técnico, deverá estar ciente da legislação vigente no município para o inicio do serviço. Deverá encaminhar a documentação atendendo as Leis Complementares nº 117 e 119, ambas de 26 de Julho de 2018. No site da Secretaria de Licenciamento e Desburocratização (SELD) está disponível um check list com os documentos mínimos necessários para a solicitação. Com a posse da documentação, o contribuinte deverá protocolar a solicitação juntamente com o Requerimento Padrão, que está disponível no site da SELD.Link para consulta:http://www.santamaria.rs.gov.br/estruturacao
Em atualização!
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O serviço poderá ser contatado através de:
- telefone: (55) 3921-7221;
- e-mail: HYPERLINK "mailto:pmsmcaap@gmail.com" pmsmcaap@gmail.com
- site: http://www.santamaria.rs.gov.br/estruturacao ;
- guichê de atendimento na Superintendência de Análise e Aprovação de Projetos da Secretaria de Estruturação e Regulação Urbana.
O serviço de análise de Licença de Execução de Projeto de Atividades e Serviços é realizado pelos técnicos do Setor de Análise de Projetos que fazem parte do quadro funcional da Superintendência de Análise e Aprovação de Projetos da Secretaria de Licenciamento e Desburocratização, através da análise dos documentos encaminhados pelo requerente.
O serviço poderá ser consultado através dos Serviços Online, pelo link http://www.santamaria.rs.gov.br/secao/protocolo ou pelos telefones (55)3921-7221 e (55)3921-7141.
O usuário pode apresentar manifestação na Ouvidoria Geral sempre que utilizar o serviço público. Assim, pode manifestar-se através do registro de denúncias, elogios, reclamações ou sugestões sobre o serviço prestado.
Antes de realizar sua manifestação, verifique como funciona o serviço aqui.
Os canais para registro da manifestação são:
Disque Ouvidoria (55) 156
Formulário Online Ouvidoria