Abono Permanência


Descrição

O servidor ativo vinculado ao regime próprio de previdência social, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, nos termos da Emenda Constitucional nº 41/2003, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória constitucional. Previsão Legal: Lei Municipal nº 5053/2007.

Documentação e/ou requisitos necessários para iniciar o serviço

Fazer o requerimento no protocolo da SMG, e preencher o termo de abono disponível no mesmo local.

Tempo de atendimento

Tempo de espera: 30 dias.

Forma do usuário contatar sobre o serviço

No protocolo da SMG, na Rua Venâncio Aires, nº2277, 1º andar, guichês: 18 19 e 20 de segunda a sexta-feira das 07h30min às 13h.

Forma da realização do serviço

O servidor protocola o pedido administrativo, via protocolo ou por meio de memorando diretamente encaminhado pela sua Secretaria. Depois de protocolado é encaminhado para o setor responsável para montagem do processo, análise e julgamento. O deferimento ou indeferimento é implementado no site da Prefeitura Municipal

Forma de consultar o andamento do serviço

Na SMG, por meio do telefone da SMG (55) 3921-7015; no protocolo da SMG, na Rua Venâncio Aires, nº2277, 1º andar, guichês: 18, 19 e 20 de segunda a sexta-feira das 07h30min às 13H.

Formas do usuário apresentar manifestação quanto ao serviço prestado

No setor de Ouvidoria da PMSM.

Locais de realização do serviço

Em atualização!


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