Baixa de Inscrição de autonomos e empresas


Descrição

Consiste no encerramento formal da inscrição municipal.

Documentação e/ou requisitos necessários para iniciar o serviço

Pessoa Física: Requerimento, RG, CPF, Termo de Autorização e/ou Procuração sempre que necessário e Taxa de Protocolo.

Pessoa Jurídica: DRPJ (ultimos 5 anos), Livros Fiscais (ultimos 5 anos ou desde a abertura), Distrato, Certidão de Baixa da Receita Federal, Requerimento, RG, CPF, Termo de Autorização e/ou Procuração e Taxa de Protocolo.

Tempo de atendimento

Em atualização!

Forma do usuário contatar sobre o serviço

Entrega e conferência ocorre no plantão fiscal do ISSQN, após entrega do requerimento e documentos no protocolo geral.

Forma da realização do serviço

Pessoa Fisica: 30 dias
Pessoa Jurídica: 90 dias, após a baixa do CNPJ.

Forma de consultar o andamento do serviço

O andamento do processo de protocolo de baixa poderá ser acompanhado pelo site da Prefeitura Municipal de Santa Maria ou pelos telefones (55) 3921-7076 e (55) 3921-7157.

Formas do usuário apresentar manifestação quanto ao serviço prestado

Através de requerimento feito aos Auditores ou Fiscais.

Locais de realização do serviço

Em atualização!


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