Consiste no encerramento formal da inscrição municipal da pessoa jurídica ( ISS HOMOLOGADO) ou de pessoa física (ISS FIXO).
Pessoa Física: Formulário de Requerimento de Baixa, RG, CPF, Termo de Autorização para Terceiros e/ou Procuração (se necessário) e Taxa de Protocolo.
Pessoa Jurídica: DRPJ (ultimos 5 anos), Livro Razão, Distrato Social, Certidão de Baixa da Receita Federal, Formulário de Requerimento de Baixa, RG, CPF, Termo de Autorização para Terceiros e/ou Procuração (se necessário) e Taxa de Protocolo.
Em atualização!
Tempo para realização: 15 minutos.
A entrega dos documentos ocorre no Plantão Fiscal do ISSQN na Central de Atendimento da Prefeitura Municipal de Santa Maria em horário de expediente.
Após a entrega dos documentos deverá ser protocolado o Formulário de Requerimento de Baixa no Protocolo Geral na na Central de Atendimento da Prefeitura Municipal de Santa Maria em horário de expediente.
O fisco municipal recebe a documentação , analisa e caso necessário poderão ser requeridos outros documentos da pessoa jurídica para análise da solicitação de baixa cadastral.
Prazo Legal para solicitação:
O andamento do processo de protocolo de baixa poderá ser acompanhado pelo site da Prefeitura Municipal de Santa Maria ou pelo telefone (55) 3174-1502.
O usuário pode apresentar manifestação na Ouvidoria Geral sempre que utilizar o serviço público. Assim, pode manifestar-se através do registro de denúncias, elogios, reclamações ou sugestões sobre o serviço prestado.
Antes de realizar sua manifestação, verifique como funciona o serviço aqui.
Os canais para registro da manifestação são:
Disque Ouvidoria (55) 156
Formulário Online Ouvidoria