Baixa de Inscrição de autonomos e empresas


Descrição

Consiste no encerramento formal da inscrição municipal.

Documentação e/ou requisitos necessários para iniciar o serviço

Pessoa Física: Formulário de Requerimento de Baixa, RG, CPF, Termo de Autorização para Terceiros e/ou Procuração (se necessário) e Taxa de Protocolo.

Pessoa Jurídica: DRPJ (ultimos 5 anos), Livro Razão, Distrato Social, Certidão de Baixa da Receita Federal, Formulário de Requerimento de Baixa, RG, CPF, Termo de Autorização para Terceiros e/ou Procuração (se necessário) e Taxa de Protocolo.

Tempo de atendimento

Tempo de espera: 15 minutos.

Forma do usuário contatar sobre o serviço

A entrega dos documentos ocorre no Plantão Fiscal do ISSQN na Central de Atendimento da Prefeitura Municipal de Santa Maria em horário de expediente. Após a entrega dos documentos deverá ser protocolado o Formulário de Requerimento de Baixa no Protocolo Geral na na Central de Atendimento da Prefeitura Municipal de Santa Maria em horário de expediente.

Forma da realização do serviço

Prazo Legal para solicitação:
Pessoa Fisica: 30 dias.
Pessoa Jurídica: 90 dias, após a baixa do CNPJ.

Forma de consultar o andamento do serviço

O andamento do processo de protocolo de baixa poderá ser acompanhado pelo site da Prefeitura Municipal de Santa Maria ou pelos telefones (055) 3921-7076 e (055) 3921-7157.

Formas do usuário apresentar manifestação quanto ao serviço prestado

Através de telefone (055) 3921-7076.


Pesquisa de Satisfação

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