O Contribuinte deverá requerer junto ao protocolo geral, mediante apresentação da documentação, o pedido de imunidade.
Os documentos são os listados no protocolo geral.
O prazo para solicitação é indeterminado.
Em atualização!
Através dos telefones (55) 3921-7157 e (55) 3921-7056.
Junto ao protocolo geral, de posse da documentação legal.
Através dos telefones (55) 3921-7157 e (55) 3921-7056 ou pela ouvidoria geral no telefone 156.
A entrega de documentos ocorrerá no protocolo geral.