Medidas socioeducativas de Liberdade assistida (LA) e Prestação de serviços `a comunidade(PSC)


Descrição

Atendimento de adolescentes que cometeram ato infracional e receberam medida socioeducativa de Liberdade Assistida ou Prestação de Serviço Comunitário. As medidas socioeducativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA Lei federal 8069/1990), são determinadas pela Justiça da Infância e da Juventude e cabe ao CREAS, através da Proteção Social Especial (PSE), coordenar e acompanhar a execução das medidas oferecendo as condições necessárias para que os adolescentes efetuem seu cumprimento.

Documentação e/ou requisitos necessários para iniciar o serviço

Os adolescentes são encaminhados para os Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) pela Justiça da Infância e da Juventude após audiência que determina que o adolescente deverá cumprir medida socioeducativa seja de Liberdade Assistida ou de Prestação de Serviço Comunitário.

Tempo de atendimento

Tempo de espera: 30 minutos.

Forma do usuário contatar sobre o serviço

Atendimento semanal ao adolescente em caso de medida de liberdade assistida e supervisão quinzenal às unidades de execução em caso de medida de prestação de serviço comunitário.
CREAS
Endereço: Rua Silva jardim 1660, bairro Centro
Tel : 3921 7282

Forma da realização do serviço

Acolhimento dos adolescentes nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) a partir do agendamento realizado pelo judiciário.
Preenchimento de guia de adesão e plano individual de atendimento.
Acompanhamento semanal do adolescente em caso de medida de Liberdade Assistida.
Encaminhamento do adolescente para unidade de execução em caso de medida de prestação de serviço comunitário.
Inserção do adolescente nas políticas de saúde, esporte, educação e programas de aprendizagem, visando a qualificação profissional.
Informação à Justiça da Infância e da Juventude em caso de descumprimento da decisão judicial.
Preenchimento e encaminhamento de relatório conclusivo para a Justiça da Infância e da Juventude, ao ter a medida socioeducativa concluída

Forma de consultar o andamento do serviço

Secretaria de Municipio de Desenvolvimento Social, Fone 3921 7284.
Presencial: 07:30 as 12 hs, rua General Neto nº 504.
E-mail: desenvsocialsm@gmail.com
CREAS
Endereço: Rua Silva jardim 1660, bairro Centro
Tel : 3921 7282

Formas do usuário apresentar manifestação quanto ao serviço prestado

A Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Santa Maria está à disposição do cidadão via internet para que você possa entrar em contato direto conosco e fazer comentário, sugestão ou crítica, através do site https://www.santamaria.rs.gov.br/secao/ouvidoria Também esta disponível o atendimento presencial, bem como através telefone 156. Endereço: Rua Venâncio Aires, 2277, 4º Andar - Centro Administrativo.


Locais de realização do serviço

Em atualização!


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