Procon


Descrição

O PROCON é órgão do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor destinado ao atendimento das demandas de consumidores diante de fornecedores de produtos e serviços, no intuito de apurar práticas abusivas e contrárias à proteção aos direitos do consumidor, em consonância ao disposto no Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078, de 11 de setembro de 1990, e ao Decreto Federal nº 2181, de 20 de março de 1997.
Atendimento ao consumidor

Documentação e/ou requisitos necessários para iniciar o serviço

1º Passo - Vá até o órgão de defesa de consumidor, levando em mãos a documentação pessoal (Carteira de Identidade ou CPF), nota fiscal da compra do produto/serviço e demais documentos que comprovem a relação de consumo.
2º Passo - O atendente irá analisar o caso e formalizará uma reclamação, que será encaminhada à empresa reclamada, por meio de uma notificação.
3º Passo - No prazo de 30 dias o consumidor retorna ao PROCON para verificar a resposta encaminhada pelo fornecedor. Estando em ciente da proposta poderá ser celebrado um acordo, ou em caso contrário encaminhado para parecer, onde se apuram os fatos, determinando o arquivamento da Investigação Preliminar ou a abertura do Processo Administrativo.

Tempo de atendimento

Em atualização!

Forma do usuário contatar sobre o serviço

De segunda a sexta-feira, das 8h30min às 12h30min, com distribuição de fichas até às 12h (60 fichas por manhã).
Segundas e quartas-feiras, das 13h30min às 16h30min, com distribuição de fichas até às 16h (30 fichas por tarde).
Endereço: Avenida Rio Branco, 639, Centro - CEP: 97010-423.
Fone: (55) 3217-1286.

Forma da realização do serviço

Em atualização!

Forma de consultar o andamento do serviço

Através do telefone da unidade (55) 3217-1286
Atendimento presencial no Endereço: Avenida Rio Branco, 639, Centro - CEP: 97010-423

Formas do usuário apresentar manifestação quanto ao serviço prestado

Através do telefone da unidade (55) 3217-1286 e através da Ouvidoria do Município apelo telefone 156;

Atendimento presencial no Endereço: Avenida Rio Branco, 639, Centro - CEP: 97010-423

E-mails: Geral - procon@santamaria.rs.gov.br-
Ouvidoria - gerenciaprocon@santamaria.rs.gov.br

Locais de realização do serviço

Em atualização!


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