Solicitação de Licença Ambiental de Instalação – LI


Descrição

Essa etapa autoriza o início da construção do empreendimento e a instalação dos equipamentos, que deverá estar de acordo com o projeto apresentado na primeira fase (Licença Prévia). Qualquer alteração na planta ou nos sistemas instalados deve ser formalmente enviada ao órgão licenciador para avaliação.

- Preencher formulário específico da solicitação (Acessar página da Prefeitura de Santa Maria / Secretaria de Meio Ambiente/ Licenciamento Ambiental/ Formulários e documentação Licenciamento Ambiental)
- Juntar as cópias da documentação exigida, conforme consta no próprio formulário.
- Protocolar a solicitação no Protocolo da Secretaria de Município de Meio Ambiente (SMMA) – 1º andar da Prefeitura – Guichês nº 27 e 28.
- Efetuar o pagamento da taxa de Protocolo que será entregue no momento do protocolo da solicitação.
OBS: O processo será tramitado ao técnico responsável, somente após o pagamento da taxa.
- O técnico após, receber o processo, fará análise dos documentos e vistoria no local, a fim de verificar se será possível ou não atender a solicitação.
- Se a solicitação for deferida, o técnico emitirá um Parecer e a Licença Ambiental, que serão submetidos a avaliação da Superintendência de Licenciamento e, posteriormente, para a assinatura do (a) Secretário (a).
- Após assinatura do Secretário(a) será encaminhado ao Setor de Protocolo do Meio Ambiente para ser entregue ao requerente;
- Acompanhar o andamento do Processo pelo site da Prefeitura Municipal de Santa Maria, em Serviços no campo Consulta ao Protocolo, prenchendo às informações solicitadas (número do processo, identificador e código de verificação do formulário).

Documentação e/ou requisitos necessários para iniciar o serviço

-Requerimento Geral de Licenciamento Ambiental (RGLA) devidamente preenchido;
-Instrumento de mandato de procuração, devidamente formalizado, se o RGLA não for assinado pelo requerente, acompanhado da cópia da Carteira de Identidade (CI) e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
-Formulário de informações específico para a atividade em questão devidamente preenchido;
-Cópia atualizada da Declaração de Firma Individual ou do Contrato Social com alterações;
-Cópia da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoa Física do proprietário ou dos sócios;
-Cópia atualizada do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
-Cópia atualizada da Certidão de Zoneamento e Uso do Solo;
-Cópia do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), somente quando este tiver sido exigido pela SERU (Secretaria de Estruturação e Regulação Urbana) na solicitação da Certidão de Zoneamento.
OBS.: A SMMA se reserva o direito de exigir complementação de informações e/ou documentos a qualquer momento da análise do processo.

Tempo de atendimento

Tempo de espera: 30 minutos aproximadame.

Forma do usuário contatar sobre o serviço

Diretamente no Protocolo da SMMA, 1º andar da Prefeitura, guichês 27 e 28.

Forma da realização do serviço

Segundo a Resolução CONAMA 237/1997: Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise
diferenciados para cada modalidade de licença, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias
a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento.

Forma de consultar o andamento do serviço

Acompanhar o andamento do processo pelo site da Prefeitura Municipal de Santa Maria, em Serviços, no campo Consulta ao Protocolo, preenchendo as informações solicitadas: número do processo (somente números), identificador e código de verificação do formulário;

Formas do usuário apresentar manifestação quanto ao serviço prestado

Através de Ofício que deverá ser protocolado nos guichês do Protocolo da SMMA.

Locais de realização do serviço

CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
Endereço: RUA VENÂNCIO AIRES, 2277


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