Solicitação de Licença Ambiental de Regularização – LAR (para LP, LI ou LO)


Descrição

Esta licença se aplica a atividades que já se encontram em fase de implantação ou que já estejam em funcionamento, estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental em respeito às exigências próprias das Licenças Prévia, de Instalação e de Operação (Apresentação conjunta de documentos, estudos e projetos previstos para as fases de LP, LI e LO).

- Preencher formulário específico da solicitação (Acessar página da Prefeitura de Santa Maria/Secretaria de Meio Ambiente/Licenciamento Ambiental/Formulários e Documentação Licenciamento Ambiental)
- Juntar as cópias da documentação exigida, conforme consta no próprio formulário.
- Protocolar a solicitação no Protocolo da Secretaria de Município de Meio Ambiente (SMMA) – 1º andar da Prefeitura – Guichês nº 27 e 28.
- Efetuar o pagamento da taxa de Protocolo que será entregue no momento do protocolo da solicitação.
OBS: O processo será tramitado ao técnico responsável, somente após o pagamento da taxa.
- O técnico após, receber o processo, fará análise dos documentos e vistoria no local, a fim de verificar se será possível ou não atender a solicitação.
- Se a solicitação for deferida, o técnico emitirá um Parecer e a Licença Ambiental, que serão submetidos a avaliação da Superintendência de Licenciamento e, posteriormente, para a assinatura do (a) Secretário (a).
- Após assinatura do Secretário(a) será encaminhado ao Setor de Protocolo do Meio Ambiente para ser entregue ao requerente;
- Acompanhar o andamento do Processo pelo site da Prefeitura Municipal de Santa Maria, em Serviços no campo Consulta ao Protocolo, preenchendo às informações solicitadas (número do processo, identificador e código de verificação do formulário).


Documentação e/ou requisitos necessários para iniciar o serviço

Requerimento Geral de Licenciamento Ambiental (RGLA) devidamente preenchido;
-Instrumento de mandato de procuração, devidamente formalizado, se o RGLA não for assinado pelo requerente, acompanhado da cópia da Carteira de Identidade (CI) e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
-Formulário de informações específico para a atividade em questão devidamente preenchido;
-Cópia atualizada da Declaração de Firma Individual ou do Contrato Social com alterações;
-Cópia da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoa Física do proprietário ou dos sócios;
-Cópia atualizada do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
-Cópia atualizada da Certidão de Zoneamento e Uso do Solo;
-Cópia do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), quando este tiver sido exigido pela SERU (Secretaria de Estruturação e Regulação Urbana) na solicitação da Certidão de Zoneamento.

OBS.: A SMMA se reserva o direito de exigir complementação de informações e/ou documentos a qualquer momento da análise do processo.


Tempo de atendimento

Tempo de espera: 30 minutos aproximadame.

Forma do usuário contatar sobre o serviço

Diretamente no Protocolo da SMMA, 1º andar da Prefeitura, guichês 27 e 28.

Forma da realização do serviço

Segundo a Resolução CONAMA 237/1997: Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise
diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias
a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento.

Forma de consultar o andamento do serviço

Acompanhar o andamento do processo pelo site da Prefeitura Municipal de Santa Maria, em Serviços, no campo Consulta ao Protocolo, preenchendo as informações solicitadas: número do processo (somente números), identificador e código de verificação do formulário;

Formas do usuário apresentar manifestação quanto ao serviço prestado

Através de Ofício que deverá ser protocolado nos guichês do Protocolo da SMMA.

Locais de realização do serviço

Em atualização!


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