CDRU’s - Regularização Fundiária em áreas de Interesse Social

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O que é esse serviço e para que serve?

Confecção de contratos de CDRU

Quais documentos e/ou requisitos necessito para este serviço?

1 – CPF e RG
2 – Carteira de Trabalho (PIS/PASEP)
3 – Relatório atualizado- SIBEC e ou extrato de pagamento atual. (Bolsa Família ).
4 – Comprovante de residência com CEP.
5 – Comprovante de Renda
6 – Certidão de Nascimento dos filhos
7 – Titulo Eleitoral e/ou comprovante escolar e/ou registro nas concessionárias
8- Documentação do terreno, se tiver.

Quanto tempo aguardo para ser atendido?

Tempo de espera: 30 minutos.

Qual o tempo de realização do serviço?

Em atualização!

Como posso solicitar o serviço?

Para informações: (55) 3921-7139 ou (55) 3921-7173
No site da prefeitura Municipal de Santa Maria: www.santamaria.rs.gov.br/habitacao

Como o serviço é realizado?

Recebimento da demanda através do preenchimento de um contrato, cópia da documentação, telefone para contato e encaminhamento online ao setor de ITVBI para recolhimento da taxa.
O contrato é encaminhado, juntamente com o recibo de pagamento da taxa do ITVBI ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação da CDRU – Certidão de Direito Real de Uso na matrícula.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?

A Ouvidoria Geral do município gera um número de protocolo com o qual o usuário poderá consultar sua manifestação.

Como posso me manifestar ou avaliar o serviço?

O usuário pode apresentar manifestação na Ouvidoria Geral sempre que utilizar o serviço público. Assim, pode manifestar-se através do registro de denúncias, elogios, reclamações ou sugestões sobre o serviço prestado.

Antes de realizar sua manifestação, verifique como funciona o serviço aqui.

Os canais para registro da manifestação são:
Disque Ouvidoria (55) 156
Formulário Online Ouvidoria

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