Adicional De Tempo De Serviço


Descrição

Consideram-se adicionais por tempo de serviço a gratificação de quinze e vinte e cinco por cento e os avanços trienais
O servidor público efetivo perceberá automaticamente a gratificação adicional de quinze e vinte e cinco por cento, quando completar, respectivamente, quinze e vinte e cinco anos de serviço público contados na forma da Lei.
A concessão da gratificação de vinte e cinco por cento far-se-á pelo acréscimo de dez por cento à gratificação de quinze por cento.
A cada três anos de efetivo exercício o servidor público efetivo fará jus a um acréscimo de cinco por cento sobre o vencimento básico, automaticamente concedido.

Lei Municipal nº 3326/1991

Documentação e/ou requisitos necessários para iniciar o serviço


Para o Servidor este benefício entrará automaticamente, a não ser caso o servidor não tenha recebido no mês de que tem direito ele terá que fazer um novo requerimento no protocolo de gestão. Previsão Legal.

Tempo de atendimento

Tempo de espera: 30 dias.

Forma do usuário contatar sobre o serviço

No protocolo da SMG, na Rua Venâncio Aires, nº2277, 1º andar, guichês: 18, 19 e 20 de segunda a sexta-feira das 07h30min às 13h.

Forma da realização do serviço

O servidor protocola o pedido administrativo, via protocolo ou por meio de memorando diretamente encaminhado pela sua Secretaria. Depois de protocolado é encaminhado para o setor responsável para montagem do processo, análise e julgamento. O deferimento ou indeferimento é implementado no site da Prefeitura Municipal

Forma de consultar o andamento do serviço

Na SMG, por meio do telefone da SMG (55) 3921-7015; no protocolo da SMG, na Rua Venâncio Aires, nº2277, 1º andar, guichês: 18, 19 e 20 de segunda a sexta-feira das 07h30min às 13H.

Formas do usuário apresentar manifestação quanto ao serviço prestado

No setor de Ouvidoria da PMSM

Locais de realização do serviço

Em atualização!


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