Alteração De Carga Horária


Descrição

Descrição
A alteração do regime normal de trabalho implica necessariamente no ajustamento do vencimento básico na mesma base do regime normal, observando-se a proporcionalidade a 20, 30 ou 40 horas semanais, mediante acordo individual ou convenção coletiva de trabalho.
A alteração do regime normal de trabalho será por prazo determinado e dependerá da expressa vontade do servidor e de despacho favorável do Prefeito Municipal em ofício fundamentado do titular do Setor de Lotação, no qual fique demonstrada a real necessidade ou a disponibilidade do serviço. Previsão Legal: 4745/2004. Devendo aguardar em exercício a concessão da alteração.

Documentação e/ou requisitos necessários para iniciar o serviço

Para este procedimento o servidor deverá requerer no protocolo de gestão, e preencher o termo de concordância disponível junto ao protocolo.

Tempo de atendimento

Tempo de espera: 30 dias.

Forma do usuário contatar sobre o serviço

No protocolo da SMG, na Rua Venâncio Aires, nº2277, 1º andar, guichês: 18, 19 e 20 de segunda a sexta-feira das 07h30min às 13h.

Forma da realização do serviço

O servidor protocola o pedido administrativo, via protocolo ou por meio de memorando diretamente encaminhado pela sua Secretaria. Depois de protocolado é encaminhado para o setor responsável para montagem do processo, análise, julgamento e posterior elaboração de portaria concedendo o referido direito. O deferimento ou indeferimento pode ser visualizado no site da Prefeitura Municipal

Forma de consultar o andamento do serviço

Na SMG, por meio do telefone da SMG (55) 3921-7015; no protocolo da SMG, na Rua Venâncio Aires, nº2277, 1º andar, guichês: 18, 19 e 20 de segunda a sexta-feira das 07h30min às 13H.

Formas do usuário apresentar manifestação quanto ao serviço prestado

No setor de Ouvidoria da PMSM.

Locais de realização do serviço

Em atualização!


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