Licença Para Atendimento A Filho Excepcional


Descrição

Os servidores pais de excepcionais, sujeitos a carga horária igual ou superior a 40 (quarenta) horas semanais, serão autorizados a se afastarem da repartição, sem qualquer prejuízo, por um turno correspondente a quatro horas diárias, facultada, ainda, a compensação de horário. Lei municipal nº 3326/1991, art. 133 e seguintes.

Documentação e/ou requisitos necessários para iniciar o serviço

O servidor deverá comparecer ao protocolo de gestão acompanhado dos seguintes documentos: Atestado da medicina do trabalho assinado pela chefia imediata. Laudo Médico atualizado do médico particular que o filho excepcional está necessitando de assistência direta do responsável e cópia da certidão de nascimento do filho.

Tempo de atendimento

Tempo de espera: 30 dias.

Forma do usuário contatar sobre o serviço

Na SMG, por meio do telefone da SMG (55) 3921-7015; no protocolo da SMG, na Rua Venâncio Aires, nº2277, 1º andar, guichês: 18 19 e 20 de segunda a sexta-feira das 07h30min às 13H.

Forma da realização do serviço

O servidor protocola o pedido administrativo, via protocolo ou por meio de memorando diretamente encaminhado pela sua Secretaria. Depois de protocolado é encaminhado para o setor responsável para montagem do processo, análise e julgamento. O deferimento ou indeferimento é implementado no site da Prefeitura Municipal

Forma de consultar o andamento do serviço

No protocolo da SMG, na Rua Venâncio Aires, nº2277, 1º andar, guichês: 18 19 e 20 de segunda a sexta-feira das 07h30min às 13H.

Formas do usuário apresentar manifestação quanto ao serviço prestado

No setor de Ouvidoria da PMSM.

Locais de realização do serviço

Em atualização!


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