O Acordo de Cooperação é a solicitação realizada por qualquer pessoa, física ou jurídica, para firmar alguma atividade com o Poder Executivo, sem repasse de recursos financeiros.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - SEM REPASSE DE RECURSO (Obs. Ver aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014.
Ofício de solicitação da Instituição.
Plano de Trabalho, conforme modelo do Decreto nº 35/2017.
Estatuto Social / Contrato Social devidamente registrado.
Ata de nomeação da atual Diretoria.
Cópia do RG e CPF do Presidente / Diretor / Proprietário (de quem irá assinar o Convênio).
Comprovante de endereço atualizado da Instituição / Empresa (conta de água, luz ou telefone).
Atestado de Pleno e Regular Funcionamento
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ
Certidão Negativa com a Fazenda Federal
Certidão Negativa com a Fazenda Estadual
Certidão Negativa com a Fazenda Municipal
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT
Tempo de espera: 1 mês.
Através do número do Tramite do Processo entregue para o contribuinte no momento que realiza o protocolo, ou solicitando diretamente na Secretaria pelo e-mail: legislativopmsm@gmail.com, ou pelo telefone nº 55-3921-7056, das 07h30min às 16h30min.
1º A solicitação de Acordo de Cooperação deve ser protocolada no protocolo geral ou no protocolo de alguma outra Secretaria, a qual encaminhará via Memorando para a SMG.
2º Após é elaborada, pela Coordenadoria do Sistema Legislativo, a minuta do Acordo de Cooperação a ser formalizado entre as partes.
3º A minuta é encaminhada para a Procuradoria Geral do Município para parecer e se necessário para as Secretarias envolvidas para analise e considerações.
4º Após, caso não haja óbice o instrumento é finalizado, com a numeração oficial da Coordenadoria do Sistema Legislativo e encaminhado para a Secretaria solicitante para coletar a assinatura do Sr. Prefeito juntamente com a parte solicitante e as testemunhas.
5º Após retorna para a Secretaria de Município de Gestão e Modernização Administrativa - Coordenadoria do Sistema Legislativo para publicações cabíveis.
Através do número do Tramite do Processo entregue para o contribuinte no momento que realiza o protocolo, ou solicitando diretamente na Secretaria pelo e-mail: legislativopmsm@gmail.com, ou pelo telefone nº 55-3921-7056, das 07h30min às 16h30min.
Ouvidoria