Convênio


Descrição

O Convênio é a solicitação realizada por qualquer pessoa, física ou jurídica, para firmar alguma atividade com o Poder Executivo, por exemplo, estágio curricular, permuta de servidores entre Municípios, entre outras atividades ligadas a área da saúde (ver aplicabilidade da Lei nº 13.019/2014).

Documentação e/ou requisitos necessários para iniciar o serviço

1 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - SEM REPASSE DE RECURSO (Obs. Ver aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014.
1.1 Ofício de solicitação da Instituição.
1.2 Plano de Trabalho, conforme modelo do Decreto nº 35/2017 (se houver aplicabilidade).
1.3 Estatuto Social / Contrato Social devidamente registrado (se houver aplicabilidade).
1.4 Ata de nomeação da atual Diretoria (se houver aplicabilidade).
1.5 Cópia do RG e CPF do Presidente / Diretor / Proprietário (de quem irá assinar o Convênio).
1.6 Comprovante de endereço atualizado da Instituição / Empresa (conta de água, luz ou telefone).
1.7 Atestado de Pleno e Regular Funcionamento (se houver aplicabilidade).
1.8 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
1.9 Certidão Negativa com a Fazenda Federal.
1.1 Certidão Negativa com a Fazenda Estadual.
1.1 Certidão Negativa com a Fazenda Municipal.
1.2 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.


1 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - COM REPASSE DE RECURSO - Na área da Saúde (Obs. Ver aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014.
1.1 Memorando da Secretaria solicitante, com a justificativa e a indicação ou manifestação do servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Convênio.
1.2 Resolução do Conselho .
1.3 Memorando com a Reserva de Recurso .
1.4 Edital de convocação e aprovação do Conselho.
1.5 Plano de Trabalho devidamente assinado pelo Convenente, aprovado e assinado pelo titular da Pasta, conforme modelo do Decreto nº 35/2017.
1.6 Ofício de solicitação da Instituição com a manifestação favorável para à celebração do Convênio
1.7 Estatuto Social / Contrato Social da Instituição devidamente registrado.
1.8 Ata de nomeação da atual Diretoria.
1.9 Cópia do RG e CPF do Presidente / Diretor / Proprietário (de quem vai assinar o instrumento).
1.10 Comprovante de endereço atualizado da Instituição / Empresa (conta de água, luz ou telefone).
1.11 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
1.12 Certidão Negativa com a Fazenda Federal.
1.13 Certidão Negativa com a Fazenda Estadual.
1.14 Certidão Negativa com a Fazenda Municipal.
1.15 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

Tempo de atendimento

Tempo de espera: 1 mês.

Forma do usuário contatar sobre o serviço

Através do número do Tramite do Processo entregue para o contribuinte no momento que realiza o protocolo, ou solicitando diretamente na Secretaria pelo e-mail: legislativopmsm@gmail.com, ou pelo telefone nº 55-3921-7056, das 07h30min às 16h30min.

Forma da realização do serviço

1º A solicitação de Convênio deve ser protocolada no protocolo geral ou no protocolo de alguma outra Secretaria, a qual encaminhará via Memorando para a SMG.
2º Após é elaborada, pela Coordenadoria do Sistema Legislativo, a minuta do Convênio a ser formalizado entre as partes.
3º A minuta é encaminhada para a Procuradoria Geral do Município para parecer e se necessário para as Secretarias envolvidas para analise e considerações.
4º Após, caso não haja óbice o instrumento é finalizado, com a numeração oficial da Coordenadoria do Sistema Legislativo e encaminhado para a Secretaria solicitante para coletar a assinatura do Sr. Prefeito juntamente com a parte solicitante e as testemunhas.
5º Após retorna para a Secretaria de Município de Gestão e Modernização Administrativa - Coordenadoria do Sistema Legislativo para publicações cabíveis.

Forma de consultar o andamento do serviço

Através do número do Tramite do Processo entregue para o contribuinte no momento que realiza o protocolo, ou solicitando diretamente na Secretaria pelo e-mail: legislativopmsm@gmail.com, ou pelo telefone nº 55-3921-7056, das 07h30min às 16h30min.

Formas do usuário apresentar manifestação quanto ao serviço prestado

Ouvidoria

Locais de realização do serviço

Em atualização!


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