A autorização de supressão (corte) em área privada foi feita para quem possui a necessidade ou o interesse de suprimir (cortar) exemplares arbóreos em área privada. Ele autoriza que o serviço seja feito, visto que suprimir exemplares arbóreos sem o devido licenciamento se caracteriza como infração ambiental, sujeito à multa.
1) Requerimento de Alvará para Licenciamento de Serviços Florestais (ALSF) em área particular – cujo download pode ser feito em: http://pronim.govbrsul.com.br:3055/rcl5/mewp057.aspx?cAcM0X921bxH45vAQqqrUED3XkZlinikhZNi03R64uk7sWwQ6hqoX3TeythCPYMH2QLX4c/7aP5ivq0x091ycA==
2) Cópia da carteira de identidade e do CPF do requerente;
3) Cópia da matrícula do imóvel, no Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis, atualizada (90 dias);
4) Registro fotográfico do exemplar arbóreo a ser podado e/ou suprimido;
5) Autorização por escrito do proprietário do imóvel, no caso de o imóvel ser alugado;
6) No caso de Condomínios:
I - Documento atestando a nomeação do síndico e a manifestação dos condôminos quanto à solicitação;
II - Autorização da SERU (Licença Simples), no caso de a obra a ser executada tratar-se de um muro;
III - Laudo Técnico elaborado por profissional habilitado, com ART, comprovando a necessidade da supressão e/ou poda da vegetação arbórea;
*Ficam isentos da apresentação de Laudo Técnico as áreas residenciais com menos de 5 indivíduos arbóreos.
IV - Anuência do Órgão Ambiental Estadual, quando for o caso (Área de aplicação da Lei n. 11.428/2006 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e dá outras providências);
a) o Laudo Técnico deverá contemplar os seguintes itens:
Identificação e endereço do requerente; identificação e endereço do responsável técnico; localização da intervenção (endereço e coordenadas geográficas); justificativa da intervenção proposta; dados dendrológicos (nome popular, nome científico, DAP, altura, volume); relatório fotográfico da vegetação a ser manejada; imagem aérea, com centro no local da intervenção; cálculo da Reposição Florestal Obrigatória, bem como a forma de realização da mesma.
V - Para novas obras apresentar os Limites do terreno e da infraestrutura proposta em Kml ou Kmz;
Obs.: não será efetivado o protocolo quando faltar algum dos documentos anteriormente listados.
Tempo de espera: Imediato.
Tempo para realização: 6 Mese(s).
"O serviço deve ser solicitado através do Sistema Integrado de Gestão Ambiental (Siga):
http://pronim.govbrsul.com.br:3055/rcl5/indexme.aspx?1399
O tutorial, para facilitar o processo e sanar dúvidas, encontra-se aqui:
http://pronim.govbrsul.com.br:3055/rcl5/mewp057.aspx?hrwZoLFnfEEjO8utG26M4aFJr7htgcJKY5Pcudzv5HI=""
Após o contribuinte realizar a abertura do processo, os servidores da Secretaria de Município de Meio Ambiente realizarão a conferência da documentação.
Caso estiver incompleta, sinalizarão qual documentação faltou; caso estiver completa, o processo será aceito e, em seguida, a taxa de protocolo será gerada (o valor varia de acordo com a solicitação) e enviada ao e-mail cadastrado no processo. Lembrando que poda e supressão em área pública são licenciamentos que não possuem custo.
O processo será distribuído para análise após o pagamento da taxa.
A análise, por sua vez, será realizada por um dos técnicos responsáveis em um prazo de seis (6) meses, respaldo fornecido pela Resolução CONAMA 237, podendo o prazo ser menor, dependendo da complexidade do processo.
Após análise pelo setor técnico, vem a etapa de revisão pelo Superintendente de Licenciamento e Controle Ambiental e assinatura e expedição pelo Secretário de Meio Ambiente.
Após todas as etapas concluídas, a licença estará disponível no Siga, no seguinte endereço:
http://pronim.govbrsul.com.br:3055/rcl5/MeWp001.aspx?1
O processo pode ser acompanhado através do Sistema Integrado de Gestão Ambiental (Siga).
O usuário pode apresentar manifestação na Ouvidoria Geral sempre que utilizar o serviço público. Assim, pode manifestar-se através do registro de denúncias, elogios, reclamações ou sugestões sobre o serviço prestado.
Antes de realizar sua manifestação, verifique como funciona o serviço aqui.
Os canais para registro da manifestação são:
Disque Ouvidoria (55) 156
Formulário Online Ouvidoria