Carta de Serviços ao Cidadão
Prefeitura Municipal de Santa Maria

O que é a Carta de Serviços?

A Carta de Serviços é um instrumento institucional e de transparência, estabelecido a partir da Lei Federal nº 13.460/17 e tem como principal função descrever os serviços oferecidos pelos órgãos públicos e orientar os cidadãos sobre as formas de acessá-los.

Através disso, a referida ferramenta proporciona, à comunidade, possibilidades efetivas de participação, proteção e defesa dos direitos do usuários dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

A quem se destina?

A Carta de Serviços destina-se a todos os cidadãos usuários dos serviços públicos municipais, em especial, aos Santamarienses que, em grande parte, são aqueles aos quais os serviços públicos prestados pelo executivo Municipal se destinam.

Ainda, a Carta de Serviços proporciona a avaliação periódica da satisfação dos usuários, sendo, portanto, uma ferramenta fundamental para a administração pública, na busca pela constante melhoria dos serviços públicos prestados.

Qual o conteúdo da publicação?

Informação aos usuários sobre os serviços prestados pelos órgãos e entidades da administração municipal, formas de acesso a eles, compromissos e padrões de qualidade no atendimento, além de outras informações relevantes que esclareçam, aos cidadãos, o que é necessário para a obtenção de cada serviço.

Uma das principais características da Carta de Serviço é, justamente, a clareza, facilidade, precisão e atualização das informações fornecidas.

Assim, pela transparência ativa, a Carta de Serviços se estabelece como instrumento educativo e elucidativo para que a sociedade possa exercer o seu papel de controle social, além de usufruir e acessas seus direitos, de forma mais efetiva.

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