O Serviço de Informação do Cidadão (SIC) foi criado pela Lei Federal n.º 12.527/2011, regulamentado pelo Decreto Executivo n.º 066, de 26 de junho de 2014. O objetivo do SIC é organizar e facilitar os procedimentos de acesso à informação tanto para os cidadãos quanto para a Administração Pública, permitindo que qualquer pessoa física ou jurídica encaminhe pedidos de acesso à informação sobre documentos públicos relacionados à transparência dos atos administrativos da Prefeitura.
Para o encaminhamento do pedido ao SIC é necessário a concordância da declaração que se encontra no formulário eletrônico de acesso ao Pedido de Informação e o preenchimento da identificação do usuário (nome completo, CPF, RG, endereço, e-mail, telefone).
Tempo de espera: 1 dias
Tempo do atendimento: 20 Dias
O acesso ao SIC pode ser realizado da seguinte maneira:
I. Ligação telefônica através do número (55) 3174-1641 - opção 1;
II. Formulário online, disponível no site da Prefeitura Municipal de Santa Maria;
III. Presencialmente, de segunda a sexta-feira, no Centro Administrativo Municipal - 4º andar (rua Venâncio Aires, n° 2277) no horário de atendimento externo.
Ao receber a solicitação, verifica-se o teor do pedido e a disponibilidade imediata da documentação ou dados solicitados para fornecimento de resposta pelo e-mail. Caso as informações não estejam disponíveis de imediato, é realizado o encaminhamento do pedido para a Secretaria detentora dos dados/documentos e acompanha-se a solicitação. Em posse das informações solicitadas, é realizada a triagem/classificação dos dados e elaborada a resposta ao requerente.
É possível acompanhar online através da consulta de protocolo disponível em https://www.santamaria.rs.gov.br/protocolo, com o número de protocolo e o CPF cadastrado ou através do telefone (55) 3174-1641 - opção 1 de segunda a sexta-feira das 8h30 as 13h30.
Os canais para registro da manifestação são:
Disque Ouvidoria (55) 156
Formulário Online Ouvidoria