Este serviço de expedição de Conclusão de Reforma e Troca de Uso consiste em uma análise documental e realização de vistoria da edificação posterior a conclusão da reforma/troca de uso e de acordo com a legislação competente. Para que a solicitação de conclusão seja feita, é necessário que o projeto esteja aprovado e licenciado. A conclusão só será expedida se a construção estiver de acordo com o que foi aprovado em projeto arquitetônico. Após a expedição da conclusão de reforma e troca de uso, o requerente poderá averbar a área da edificação junto ao Cartório de Registro de Imóveis e/ou trocar o uso junto ao cadastro imobiliário do IPTU.
O requerente e o responsável técnico deverão estar cientes da legislação vigente no município para o início do serviço. Deverá encaminhar a documentação necessária mínima atendendo as Leis Complementares nº 117 e 119, ambas de 26 de Julho de 2018.
No site da Secretaria de Licenciamento e Desburocratização (SELD), está disponível um check list com a documentação mínima necessária para a solicitação. Com a posse da documentação, o contribuinte deverá protocolar a solicitação acompanhado do Requerimento Padrão, que está disponível no site da SELD. No site da Prefeitura Municipal de Santa Maria (PMSM) > Secretaria de Licenciamento e Desburocratização (SELD) > Documentos, em “Informe o Documento”, é possível pesquisar os documentos desejados.
Conclusão de Reforma: https://www.santamaria.rs.gov.br/arquivos/baixar-arquivo/documentos/doc_202201181529-1300.pdf
Requerimento Padrão: http://www.santamaria.rs.gov.br/arquivos/baixar-arquivo/documentos/doc_202208301528-5113.pdf
O serviço poderá ser contatado através de:
Telefone: (55) 3922-1232
E-mail: pmsmcaap@gmail.com – para protocolos via e-mail e dúvidas.
Guichê de atendimento na Superintendência de Análise e Aprovação de Projetos da Secretaria de Licenciamento e Desburocratização. Para protocolos presenciais, agende aqui – serviço de “ABERTURA, RETIRADA E RETORNO DE PROCESSOS”.
Para dúvidas presenciais, agende aqui – serviço de “Análise de projetos e nome do técnico”.
Endereço: Rua André Marques, n° 820, 10º Andar, Edifício Comercial Office Tower, Centro, Santa Maria.
Atendimento: 08h30min às 13h30min.
O serviço de análise de Conclusão de Reforma e Troca de Uso é realizado pelos técnicos do Setor de Vistoria Predial que fazem parte do quadro funcional da Superintendência de Análise e Aprovação de Projetos da Secretaria de Licenciamento e Desburocratização, através da análise dos documentos e vistoria no local do projeto.
O serviço poderá ser consultado através dos Serviços Online, pelo link http://www.santamaria.rs.gov.br/protocolo ou pelo telefone (55) 3922-1232 opção 01
Os canais para registro da manifestação são:
Disque Ouvidoria (55) 156
Formulário Online Ouvidoria