Este serviço consiste na análise do laudo de marquise de acordo com a legislação competente. Após expedição da certidão de laudo de marquise, esta certifica que a marquise está em plenas condições de segurança. Este serviço é de responsabilidade do condomínio e/ou proprietário do imóvel em requisitar a cada 05 anos.
A solicitação de Laudo de Marquise enquadra-se na Lei Complementar nº 119 de 26 de Julho de 2018. No site da Secretaria de Licenciamento e Desburocratização - DESCOMPLICA-SM, está disponível a lista de documentos necessários para a solicitação. Com o envio da documentação pela plataforma, o contribuinte/proprietário, ou responsável técnico deverá protocolará a solicitação após o pagamento das taxas de protocolo.
Dúvidas através do Fale Conosco do site ou pelos seguintes contatos:
Telefone: (55) 3922-1232
E-mail: pmsmcaap@gmail.com
Para agendamento sobre dúvidas técnicas, clique aqui – Serviço: escolher com técnico disponível “Análise de Projetos”.
Endereço: Rua André Marques, n° 820, 10º Andar, Edifício Comercial Office Tower, Centro, Santa Maria
O serviço de Laudo de Marquise é encontrado, abaixo, em Solicite Online. Na barra lateral da nova guia, clique em Descomplica SM.
O serviço é realizado pelos técnicos do quadro funcional da Superintendência de Análise e Aprovação de Projetos da Secretaria de Licenciamento e Desburocratização através da análise de documentos solicitados e, se necessário, vistoria. Após deferimento, é expedido o documento.
Através de consulta de protocolo online no site do Descomplica com o número do requerimento e acesso do credenciado.
Os canais para registro da manifestação são:
Disque Ouvidoria (55) 156
Formulário Online Ouvidoria