Reconhecimento de Imunidade de Impostos Online

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O que é esse serviço e para que serve?

Considera-se imunidade a exclusão de competência tributária, suscetível de prova quanto ao atendimento dos requisitos constitucionais. As imunidades serão reconhecidas se comprovada a condição da pessoa, seu patrimônio ou seus serviços, mediante requerimento protocolado no Protocolo Geral, feito a fazenda municipal.

Quais documentos e/ou requisitos necessito para este serviço?

DOCUMENTAÇÃO COMUM A TODAS AS IMUNIDADES

• Documento com foto do Representante Legal;
• Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ; 
• Instrumento constitutivo (Estatuto social, com respectivas alterações);
• Cadastro do IPTU;
• Matrícula atualizada;

DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA:

Imunidade Religiosa:

• Ata de Eleição do Representante Legal;
• Outros (A fiscalização poderá solicitar outros documentos que julgar necessários).

Partidos Políticos; Entidades Sindicais dos Trabalhadores; Instituições de Educação e de Assistência Social:

• Ata de Eleição do Representante Legal;
• Balanço patrimonial;
• Demonstração financeira;
• CEBAS;
• Outros (A fiscalização poderá solicitar outros documentos que julgar necessários).

 

Quanto tempo aguardo para ser atendido?

Tempo de espera: 15 minutos

Qual a duração do atendimento?

Tempo do atendimento: 30 dias

Como posso solicitar o serviço?

A solicitação deverá ser formalizada abrindo Processo junto ao Protocolo Geral da PMSM, apresentando os documentos necessários para análise.

Também pode ser realizada pela “Área do Usuário” no site da Prefeitura Municipal de Santa Maria, clique em “Cidadão”, selecione a opção “Reconhecimento de Imunidade de Impostos”, preencha o formulário e clique em “Enviar Solicitação”.

Para realizar esse procedimento, é necessário possuir cadastro no site. Caso não tenha, acesse o site da Prefeitura, clique na “Área do Usuário” e em “Criar um cadastro novo”.

O serviço pode ser solicitado, abaixo, através do Solicite Online.

Solicite Online

Como o serviço é realizado?

A fiscalização analisará a documentação apresentada e, ao final do processo, será emitido Parecer Fiscal.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?

Pelo site da Prefeitura Municipal de Santa Maria (https://www.santamaria.rs.gov.br/protocolo) 

Pelo telefone (55) 3174-1502.

Na “Área do Usuário” no site da Prefeitura Municipal de Santa Maria, clique em “Cidadão” e em “Minhas Solicitações”.

 

Como posso me manifestar ou avaliar o serviço?

O usuário pode apresentar manifestação na Ouvidoria Geral sempre que utilizar o serviço público. Assim, pode manifestar-se através do registro de denúncias, elogios, reclamações ou sugestões sobre o serviço prestado. Antes de realizar sua manifestação, verifique como funciona o serviço aqui.

Os canais para registro da manifestação são:
Disque Ouvidoria (55) 156
Formulário Online Ouvidoria

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