O PROCON é órgão do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor destinado ao atendimento das demandas de consumidores diante de fornecedores de produtos e serviços, no intuito de apurar práticas abusivas e contrárias à proteção aos direitos do consumidor, em consonância ao disposto no Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078, de 11 de setembro de 1990, e ao Decreto Federal nº 2181, de 20 de março de 1997.
Atendimento ao consumidor
1º Passo - Vá até o órgão de defesa de consumidor, levando em mãos a documentação pessoal (Carteira de Identidade ou CPF), nota fiscal da compra do produto/serviço e demais documentos que comprovem a relação de consumo.
2º Passo - O atendente irá analisar o caso e formalizará uma reclamação, que será encaminhada à empresa reclamada, por meio de uma notificação.
3º Passo - No prazo de 30 dias o consumidor retorna ao PROCON para verificar a resposta encaminhada pelo fornecedor. Estando em ciente da proposta poderá ser celebrado um acordo, ou em caso contrário encaminhado para parecer, onde se apuram os fatos, determinando o arquivamento da Investigação Preliminar ou a abertura do Processo Administrativo.
Atendimento presencial apenas por agendamento: De segunda a sexta-feira, das 10h30min às 16h.
Endereço: Avenida Rio Branco, n° 639, Centro - CEP: 97010-423.
Atendimento por telefone: De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Telefone: (55) 3174-1641 - opção 3
Atendimento presencial apenas por agendamento: De segunda a sexta-feira, das 10h30min às 16h.
Endereço: Avenida Rio Branco, n° 639, Centro - CEP: 97010-423.
Atendimento por telefone: De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Telefone: (55) 3174-1641 - opção 3
Os canais para registro da manifestação são:
Disque Ouvidoria (55) 156
Formulário Online Ouvidoria