Serviço Social - Habitação

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O que é esse serviço e para que serve?

Garantir o direito à Moradia.

Quais documentos e/ou requisitos necessito para este serviço?

1 – CPF e RG;

2 – Carteira de Trabalho (PIS/PASEP);

3 – Relatório atualizado- SIBEC e ou extrato de pagamento atual. (Bolsa Família );

4 – Comprovante de residência com CEP;

5 – Comprovante de Renda;

6 – Certidão de Nascimento dos filhos;

7 – Titulo Eleitoral e/ou comprovante escolar e/ou registro nas concessionárias; 

8 – Morador de área de risco, trazer Certidão de Ocorrência da DEFESA CIVIL e cópia do documento; 

9 – Pessoas com deficiência – Apresentar atestado médico que comprove a espécie, grau ou nível da deficiência alegada e a Classificação Internacional de Doenças (CID). Trazer cópia do documento. 

Obs.: Documentos originais de toda a composição familiar, não é necessário cópia dos documentos. 

Critérios Nacionais: 

1 – Famílias residentes em área de risco ou insalubres;

2 – Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar;

3 – Famílias de que façam parte pessoas com deficiência. 

Critérios Municipais: 

1 – Famílias de que façam parte filhos menores de 18 anos; 

2 – Famílias de que façam parte 3 ou mais filhos menores de 18 anos;

3 – Titular deve ser responsável familiar beneficiário no Programa Bolsa Família.

Quanto tempo aguardo para ser atendido?

Tempo de espera: 30 minutos

Como posso solicitar o serviço?

Para informações: (55) 3174-1517 - opção 1 

Na página da Secretaria de Município de Habitação e Regularização Fundiária: www.santamaria.rs.gov.br/habitacao

Como o serviço é realizado?

Acolhimento com escuta sensível e acompanhamento do usuário no Sistema Habitacional do Município; Orientação através do atendimento na Superintendência de Habitação e/ou atendimento domiciliar e posterior acompanhamento com o objetivo de mediação de conflitos, orientação e fiscalização nos loteamentos do município.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?

Para informações:  (55) 3174-1517 - opção 1 

Na página da Secretaria de Município de Habitação e Regularização Fundiária: www.santamaria.rs.gov.br/habitacao

Como posso me manifestar ou avaliar o serviço?

O usuário pode apresentar manifestação na Ouvidoria Geral sempre que utilizar o serviço público. Assim, pode manifestar-se através do registro de denúncias, elogios, reclamações ou sugestões sobre o serviço prestado. Antes de realizar sua manifestação, verifique como funciona o serviço aqui.

Os canais para registro da manifestação são:
Disque Ouvidoria (55) 156
Formulário Online Ouvidoria

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