Cadastro de Empresas para Prestação de Serviço de Transporte de Passageiros sob Regime de Fretamento Online

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O que é esse serviço e para que serve?

Cadastro de empresas interessadas em formalizar com a Prefeitura Municipal de Santa Maria a prestação de serviço de transporte de passageiros sob regime de fretamento (Lei Municipal Nº 6729 de 16/03/2023) .

Quais documentos e/ou requisitos necessito para este serviço?

Consta na Lei Municipal nº 6729 de 16/03/2023.

Como posso solicitar o serviço?

Para realizar essa solicitação, é necessário acessar a “Área do Usuário” no site da Prefeitura Municipal de Santa Maria, clicar em “Serviços”, selecionar a opção “Cadastro de Empresas para Prestação de Serviço de Transporte de Passageiros sob Regime de Fretamento”, preencher o formulário e “Enviar Solicitação”.

Para realizar esse procedimento, é necessário possuir cadastro no site. Caso não tenha, acesse o site da Prefeitura, clique na “Área do Usuário” e em “Criar um novo Cadastro”.

O serviço pode ser solicitado, abaixo, através do Solicite Online.

Solicite Online

Como o serviço é realizado?

Online.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?

Através da “Área do Usuário”, no site da Prefeitura de Santa Maria, clicando em “Serviços” e em “Minhas Solicitações”.

Como posso me manifestar ou avaliar o serviço?

O usuário pode apresentar manifestação na Ouvidoria Geral sempre que utilizar o serviço público. Assim, pode manifestar-se através do registro de denúncias, elogios, reclamações ou sugestões sobre o serviço prestado. Antes de realizar sua manifestação, verifique como funciona o serviço aqui.

Os canais para registro da manifestação são:
Disque Ouvidoria (55) 156
Formulário Online Ouvidoria

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