Ato Fiscalizatório de Obras (Recebimento de Contrato Assinado)

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O que é esse serviço e para que serve?

Processo de encaminhamento de Contrato de Obras oriundo de licitação para início do processo de fiscalização e execução da obra. Será designado o fiscal técnico e o fiscal administrativo, assim como dar o início e acompanhamento da obra.

Quais documentos e/ou requisitos necessito para este serviço?

• Portaria assinada designando servidor da secretaria demandante para Gestor da Obra;
• Contrato de Obra assinado;
• Contato oficial da empresa (email e telefone);

Como posso me manifestar ou avaliar o serviço?

O usuário pode apresentar manifestação na Ouvidoria Geral sempre que utilizar o serviço público. Assim, pode manifestar-se através do registro de denúncias, elogios, reclamações ou sugestões sobre o serviço prestado. Antes de realizar sua manifestação, verifique como funciona o serviço aqui.

Os canais para registro da manifestação são:
Disque Ouvidoria (55) 156
Formulário Online Ouvidoria

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