Licença para Loteamento

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O que é esse serviço e para que serve?

Este serviço consiste na análise e expedição de licença execução de Loteamento de acordo com a legislação competente. Após expedição de Certidão de Aprovação do parcelamento e aprovação de projetos complementares, poderá ser solicitada a Licença. Após a obtenção da licença, as obras poderão ser executadas, e quando estiverem concluídas, deverá ser solicitada a entrega das obras.

Quais documentos e/ou requisitos necessito para este serviço?

O requerente e o responsável técnico deverão estar cientes da legislação vigente no município para o início do serviço. A documentação deverá ser encaminhada atendendo a Lei Complementares nº 117, de 26 de Julho de 2018 e a Lei Complementar nº 161, de 22 de julho de 2022.

A documentação necessária é a constante no art. 103 da LC 117/2018. 

Com a posse da documentação necessária, o contribuinte deverá protocolar a solicitação juntamente com o Requerimento Padrão, que está disponível no site da SELD. 

Requerimento Padrão: http://www.santamaria.rs.gov.br/arquivos/baixar-arquivo/documentos/doc_202208301528-5113.pdf

Como posso solicitar o serviço?

O serviço poderá ser contatado através de: 

Telefone: (55) 3922-1232 

E-mail: pmsmcaap@gmail.com – para protocolos via e-mail e dúvidas.

Guichê de atendimento na Superintendência de Análise e Aprovação de Projetos da Secretaria de Licenciamento e Desburocratização. Para protocolos presenciais, agende aqui – serviço de “ABERTURA, RETIRADA E RETORNO DE PROCESSOS”.

Para dúvidas presenciais, agende aqui – serviço de “Análise de projetos e nome do técnico”.

Endereço: Rua André Marques, n° 820, 10º Andar, Edifício Comercial Office Tower, Centro, Santa Maria.

Atendimento: 08h30min às 13h30min.

Como o serviço é realizado?

O serviço de análise de Licença de Loteamento é realizado pelos técnicos do Setor de Análise de Projetos que fazem parte do quadro funcional da Superintendência de Análise e Aprovação de Projetos da Secretaria de Licenciamento e Desburocratização, através da análise dos documentos e do projeto arquitetônico encaminhado pelo requerente.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?

O serviço poderá ser consultado através dos Serviços Online, pelo link http://www.santamaria.rs.gov.br/protocolo ou pelo telefone (55) 3922-1232.

Como posso me manifestar ou avaliar o serviço?

O usuário pode apresentar manifestação na Ouvidoria Geral sempre que utilizar o serviço público. Assim, pode manifestar-se através do registro de denúncias, elogios, reclamações ou sugestões sobre o serviço prestado. Antes de realizar sua manifestação, verifique como funciona o serviço aqui.

Os canais para registro da manifestação são:
Disque Ouvidoria (55) 156
Formulário Online Ouvidoria

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