Esse serviço tem como objetivo o direito constitucional do cidadão de defender-se e/ou questionar a penalidade aplicada, contra argumentar, apresentando documentos que entenda imprescindíveis para o deslinde do caso, se assim desejar. Esse serviço visa também a apresentação (por iniciativa do Autuado) dos meios legais para por fim ao Processo Administrativo Ambiental.
Os documentos para conhecimento da Defesa Prévia são:
1. Se for Pessoa Jurídica: O Auto de Infração, o teor da Defesa Prévia assinada pelo sócio - administrador, o Contrato Social, o documento de identificação do sócio – administrador que poder ser RG que contenha o CPF ou CNH;
2. Se for Pessoa Física: O Auto de Infração, o teor da Defesa Prévia, assinada pelo Autuado, onde deverá ser anexado RG que contenha o CPF ou CNH.
Em ambos os casos, se o Autuado for representado por advogado ou terceiro, a devida Procuração.
Tempo de espera: 30 dias
Tempo do atendimento: 30 dias
A Defesa Prévia ou proposta legal para pôr fim ao processo administrativo ambiental deve ser enviada para o e-mail: jjaameioambiente@gmail.com.
O serviço é realizado através de uma Comissão formada por 3 (três) Julgadores designados pelo Secretário, através de Portaria, que analisam as razões da defesa ou pedido de uso de meio legal para a resolução da lide administrativa. Após o julgamento ou deferimento da conversão da multa o Autuado será notificado via carta AR ou eletronicamente do resultado.
Questionamentos ou acompanhamento do andamento do Processo podem ser feitos através do email jjaameioambiente@gmail.com
Os canais para registro da manifestação são:
Disque Ouvidoria (55) 156
Formulário Online Ouvidoria