Protocolo de Defesa Prévia

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O que é esse serviço e para que serve?

Quando ocorre a notificação da imposição da penalidade

Quais documentos e/ou requisitos necessito para este serviço?

Cópia da notificação da penalidade;

Peça da defesa;

Autorização para terceiros, caso não seja o empresário e documento de identificação;

Demais documentos que julgar necessários.

Como posso solicitar o serviço?

via telefones 39221232 opção 09

Como o serviço é realizado?

Imediato

Como posso acompanhar o andamento do serviço?

Via número de protocolo, disponível para consulta no site da Prefeitura municipal

Como posso me manifestar ou avaliar o serviço?

O usuário pode apresentar manifestação na Ouvidoria Geral sempre que utilizar o serviço público. Assim, pode manifestar-se através do registro de denúncias, elogios, reclamações ou sugestões sobre o serviço prestado. Antes de realizar sua manifestação, verifique como funciona o serviço aqui.

Os canais para registro da manifestação são:
Disque Ouvidoria (55) 156
Formulário Online Ouvidoria

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