Anuncie Legal

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O que é esse serviço e para que serve?

Este serviço consiste na expedição de Licença para a Instalação de Anúncio em fachadas de acordo com o Decreto Executivo nº 118/2015, para o regramento e ordenação de anúncios na paisagem urbana do município de Santa Maria, objetivando o atendimento ao interesse público. 

Quais documentos e/ou requisitos necessito para este serviço?

O requerente, juntamente com o responsável técnico, deverá estar ciente da legislação vigente no município para o início do serviço. Deverá encaminhar o projeto atendendo ao Decreto Executivo 118/2015 – Anuncie Legal. No site da Secretaria de Extraordinária de Licenciamento e Desburocratização (SELD) está disponível um check list com a documentação necessária para a solicitação. Com a posse da documentação necessária, o contribuinte deverá protocolar a solicitação juntamente com o Requerimento Padrão, que está disponível no site da SELD.

Links para consulta:

Decreto Executivo nº 118/2015

http://iplan.santamaria.rs.gov.br/uploads/projeto/17945/DEC_118_2015_Anuncie_legal.pdf 

 

Check list de documentação

http://www.santamaria.rs.gov.br/inc/view_doc.php?arquivo_dir=2019&arquivo_nome=doc_201901081611-3423.pdf 

Requerimento Padrão

http://www.santamaria.rs.gov.br/inc/view_doc.php?arquivo_dir=2013&arquivo_nome=doc_20131107_07261223-943.pdf

 

Quanto tempo aguardo para ser atendido?

Tempo de espera: 40 minutos

Como posso solicitar o serviço?

O serviço poderá ser contatado através de:

- telefone: (55) 39221232 opção 01 ;

- e-mail: pmsmcaap@gmail.com

- site: http://www.santamaria.rs.gov.br/licenciamento/926-contato 

- guichê de atendimento na Superintendência de Análise e Aprovação de Projetos da Secretaria Extraordinária de Licenciamento e Desburocratização, mediante agendamento.

Como o serviço é realizado?

O serviço de análise de Licença para Anuncie Legal é realizado pelos técnicos do Setor de Análise de Projetos que fazem parte do quadro funcional da Superintendência de Análise e Aprovação de Projetos da Secretaria Extraordinária de Licenciamento e Desburocratização, através da análise dos documentos e do projeto arquitetônico encaminhado pelo requerente e se for o caso, consultado o caso com o Instituto de Planejamento de Santa Maria.

 

Como posso acompanhar o andamento do serviço?

O serviço poderá ser consultado através dos Serviços Online, pelo link http://www.santamaria.rs.gov.br/secao/protocolo ou pelo telefone (55)3921-7221 – 08:30 às 13:30.

 

Como posso me manifestar ou avaliar o serviço?

O usuário pode apresentar manifestação na Ouvidoria Geral sempre que utilizar o serviço público. Assim, pode manifestar-se através do registro de denúncias, elogios, reclamações ou sugestões sobre o serviço prestado. Antes de realizar sua manifestação, verifique como funciona o serviço aqui.

Os canais para registro da manifestação são:
Disque Ouvidoria (55) 156
Formulário Online Ouvidoria

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