Aprovação More Legal

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O que é esse serviço e para que serve?

Este serviço consiste na análise da documentação necessária para a expedição da certidão de More Legal de acordo com a legislação competente. Após expedição da presente certidão, o requerente estará apto a registrar seu imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

Quais documentos e/ou requisitos necessito para este serviço?

O requerente e o responsável técnico deverão estar cientes da legislação vigente no município para o início do serviço. O processo de aprovação de more legal deverá ser encaminhado atendendo a Lei 5338 de 23 de julho de 2010.

No site da Secretaria de Licenciamento e Desburocratização (SELD), está disponível um check list com a documentação mínima necessária para a solicitação. Com a posse da documentação necessária, o contribuinte deverá protocolar a solicitação juntamente com o Requerimento Padrão, que está disponível no site da SELD. 

No site da Prefeitura Municipal de Santa Maria (PMSM) > Secretaria de Licenciamento e Desburocratização (SELD) > Documentos, em “Informe o Documento”, é possível pesquisar os documentos desejados.

Aprovação More Legal: http://www.santamaria.rs.gov.br/arquivos/baixar-arquivo/documentos/doc_202201181529-1821.pdf

Requerimento Padrão: http://www.santamaria.rs.gov.br/arquivos/baixar-arquivo/documentos/doc_202208301528-5113.pdf

Como posso solicitar o serviço?

O serviço poderá ser contatado através de: 

Telefone: (55) 3922-1232 opção 01

E-mail: pmsmcaap@gmail.com – para protocolos via e-mail e dúvidas.

Guichê de atendimento na Superintendência de Análise e Aprovação de Projetos da Secretaria de Licenciamento e Desburocratização. Para protocolos presenciais, deverá ser agendado em clique aqui – serviço de “ABERTURA, RETIRADA E RETORNO DE PROCESSOS”.

Para dúvidas presenciais, deverá ser agendado em clique aqui – serviço de “Vistoria Territorial”.

Endereço: Rua André Marques, n° 820, 10º Andar, Edifício Comercial Office Tower, Centro, Santa Maria.

Atendimento: 08h30min às 13h30min.

Como o serviço é realizado?

O serviço é realizado pelos técnicos do quadro funcional da Superintendência de Análise e Aprovação de Projetos da Secretaria de Licenciamento e Desburocratização, através da análise de documentos pertinentes e do projeto encaminhado.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?

O serviço poderá ser consultado através dos Serviços Online, pelo link http://www.santamaria.rs.gov.br/protocolo ou pelo telefone (55) 3922-1232.

Como posso me manifestar ou avaliar o serviço?

O usuário pode apresentar manifestação na Ouvidoria Geral sempre que utilizar o serviço público. Assim, pode manifestar-se através do registro de denúncias, elogios, reclamações ou sugestões sobre o serviço prestado. Antes de realizar sua manifestação, verifique como funciona o serviço aqui.

Os canais para registro da manifestação são:
Disque Ouvidoria (55) 156
Formulário Online Ouvidoria

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