Este serviço consiste na análise da documentação necessária para a expedição da Autenticação do Projeto pelo Construído. É realizada uma vistoria na edificação para ser feito o levantamento da área a ser autenticada. Após a autenticação do projeto pelo construído, os documentos poderão ser utilizados como verdadeiros. Esta autenticação será concedida às edificações que foram concluídas anteriores ao ano de 1969 e que não possuem Habite-se.
O requerente e o responsável técnico, deverão estar cientes da legislação vigente no município para o início do serviço. Deverá encaminhar a documentação que será autenticada conforme os artigos 60 e 61 da Lei Complementar nº 119 de 26 de Julho de 2018.
No site da Secretaria de Licenciamento e Desburocratização (SELD) está disponível um check list com a documentação mínima necessária para a solicitação. Com a posse da documentação, o contribuinte deverá protocolar a solicitação juntamente com o Requerimento Padrão, que está disponível no site da SELD.
No site da Prefeitura Municipal de Santa Maria (PMSM) > Secretaria de Licenciamento e Desburocratização (SELD) > Documentos, em “Informe o Documento”, é possível pesquisar os documentos desejados.
Autenticação de Projeto pelo construído:
http://www.santamaria.rs.gov.br/arquivos/baixar-arquivo/documentos/doc_202201181529-1350.pdf
Requerimento Padrão:
http://www.santamaria.rs.gov.br/arquivos/baixar-arquivo/documentos/doc_202208301528-5113.pdf
O serviço poderá ser contatado através de:
Telefone: (55) 3922-1232
E-mail: pmsmcaap@gmail.com – para protocolos via e-mail e dúvidas.
Guichê de atendimento na Superintendência de Análise e Aprovação de Projetos da Secretaria de Licenciamento e Desburocratização. Para dúvidas e protocolos presenciais, agende aqui – serviço de “ABERTURA, RETIRADA E RETORNO DE PROCESSOS”.
Endereço: Rua André Marques, n° 820, 10º Andar, Edifício Comercial Office Tower, Centro, Santa Maria.
Atendimento: 08h30min às 13h30min.
O serviço de análise de Autenticação de Projeto pelo construído é realizado pelos técnicos do Setor de Vistoria Predial que fazem parte do quadro funcional da Superintendência de Análise e Aprovação de Projetos da Secretaria de Licenciamento e Desburocratização, através da análise dos documentos e do projeto arquitetônico encaminhado pelo requerente.
O serviço poderá ser consultado através dos Serviços Online, pelo link http://www.santamaria.rs.gov.br/protocolo ou pelo telefone (55) 3922-1232 opção 01
Os canais para registro da manifestação são:
Disque Ouvidoria (55) 156
Formulário Online Ouvidoria