Este serviço consiste na análise da documentação necessária para a expedição da Certidão de Quarteirão que é exigida pelo Cartório de Registro de Imóveis. Após expedição da presente certidão, o requerente estará apto a complementar informações referentes ao imóvel. Neste serviço também é expedida a medida de amarração do lote na quadra, bairro e denominação oficial de ruas conforme legislação específica.
A solicitação de Certidão de Quarteirão enquadra-se na Lei Complementar nº 119 de 26 de Julho de 2018 e Leis de denominações oficiais de ruas, sendo tramitado como um Procedimento Especial. No site da Secretaria de Licenciamento e Desburocratização - DESCOMPLICA-SM, está disponível a lista de documentos necessários para a solicitação. Com o envio da documentação pela plataforma, o contribuinte deverá protocolará a solicitação após o pagamento das taxas de protocolo.
Tempo de espera: 15 dias
Dúvidas através do Fale Conosco do site ou pelos seguintes contatos:
Telefone: (55) 3922-1232
E-mail: pmsmcaap@gmail.com
Para agendamento sobre dúvidas técnicas, clique aqui – Serviço: escolher com técnico disponível “Vistoria Territorial”.
Endereço: Rua André Marques, n° 820, 10º Andar, Edifício Comercial Office Tower, Centro, Santa Maria
Atendimento: 08h30min às 13h30min.
O serviço de certidão de Quarteirão é encontrado, abaixo, em Solicite Online.
O serviço é realizado pelos técnicos do quadro funcional da Superintendência de Análise e Aprovação de Projetos da Secretaria de Licenciamento e Desburocratização, Setor de Vistoria Territorial através da análise de documentos solicitados e, se necessário, vistoria. Após deferimento, é expedido o documento.
Através de consulta de protocolo online no site do Descomplica com o número do requerimento e acesso do credenciado.
Os canais para registro da manifestação são:
Disque Ouvidoria (55) 156
Formulário Online Ouvidoria