Este serviço consiste na análise da documentação necessária para a expedição da Certidão de que o imóvel é rural ou urbano exigida pelo Cartório de Registro de Imóveis e demais órgão competentes. Após expedição da presente certidão, o requerente estará apto a retificar ou confirmar a matrícula do imóvel, para fins de pagamento de ITR ou IPTU.
A solicitação de Certidão de Imóvel Rural e Urbano enquadra-se na Lei Complementar nº 117 de 26 de Julho de 2018, sendo tramitado como um Procedimento Especial. O requerente deverá estar ciente da legislação vigente no município para o início do serviço. Esta certidão é baseada no perímetro urbano e rural elencado pela Lei Complementar nº 117 de 26 de Julho de 2018 e Lei Complementar nº 161 de 22 de dezembro de 2022.
No site da Secretaria de Licenciamento e Desburocratização (SELD), está disponível um check list com a documentação mínima necessária para a solicitação. Com a posse da documentação necessária, o contribuinte deverá protocolar a solicitação juntamente com o Requerimento Padrão, que está disponível no site da SELD. No site da Prefeitura Municipal de Santa Maria (PMSM) > Secretaria de Licenciamento e Desburocratização (SELD) > Documentos, em “Informe o Documento”, é possível pesquisar os documentos desejados.
Certidão de Imóvel Rural/Urbano: https://www.santamaria.rs.gov.br/arquivos/baixar-arquivo/documentos/doc_202201181445-1351.pdf
Requerimento Padrão: https://www.santamaria.rs.gov.br/arquivos/baixar-arquivo/documentos/doc_202208301528-5113.pdf
Tempo de espera: 15 dias
O serviço poderá ser contatado através de:
Telefone: (55) 3922-1232
E-mail: pmsmcaap@gmail.com – para protocolos via e-mail e dúvidas.
Guichê de atendimento na Superintendência de Análise e Aprovação de Projetos da Secretaria de Licenciamento e Desburocratização. Para dúvidas, agende aqui – serviço de “Vistoria Territorial”.
Endereço: Rua André Marques, n° 820, 10º Andar, Edifício Comercial Office Tower, Centro, Santa Maria.
Atendimento: 08h30min às 13h30min.
O serviço é realizado pelos técnicos do quadro funcional da Superintendência de Análise e Aprovação de Projetos da Secretaria de Licenciamento e Desburocratização, Setor de Vistoria Territorial através da análise de documentos solicitados e, se necessário, vistoria. Após deferimento, é expedido o documento.
O serviço poderá ser consultado através dos Serviços Online, pelo link http://www.santamaria.rs.gov.br/protocolo ou pelo telefone (55) 3922-1232 opção 01.
Os canais para registro da manifestação são:
Disque Ouvidoria (55) 156
Formulário Online Ouvidoria