Licenciamento de Reforma

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O que é esse serviço e para que serve?

Este serviço consiste na análise da documentação necessária para a expedição de licença para execução de Reforma de edificações de uso residencial/comercial/serviço de acordo com a legislação competente. Após emissão desta, o projeto estará apto a solicitar a Certidão de Conclusão de Reforma. 

Quais documentos e/ou requisitos necessito para este serviço?

O requerente, juntamente com o responsável técnico, deverá estar ciente da legislação vigente no município para o inicio do serviço. Deverá encaminhar a documentação atendendo as Leis Complementares nº 117 e 119, ambas de 26 de Julho de 2018. No site da Secretaria de Licenciamento e Desburocratização (SELD), está disponível um check list com os documentos mínimos necessários para a solicitação. Com a posse da documentação, o contribuinte deverá protocolar a solicitação juntamente com o Requerimento Padrão, que está disponível no site da SELD. No site da Prefeitura Municipal de Santa Maria (PMSM) > Secretaria de Licenciamento e Desburocratização (SELD) > Documentos, em “Informe o Documento”, é possível pesquisar os documentos desejados.

Licenciamento para Reforma: https://www.santamaria.rs.gov.br/arquivos/baixar-arquivo/documentos/doc_202201181148-1298.pdf 

Requerimento Padrão: http://www.santamaria.rs.gov.br/arquivos/baixar-arquivo/documentos/doc_202208301528-5113.pdf

Como posso solicitar o serviço?

O serviço poderá ser contatado através de: 

Telefone: (55) 3922-1232 

E-mail: pmsmcaap@gmail.com

Guichê de atendimento na Superintendência de Análise e Aprovação de Projetos da Secretaria de Licenciamento e Desburocratização

Endereço: Rua André Marques, n° 820, 10º Andar, Edifício Comercial Office Tower, Centro, Santa Maria

Atendimento: 8h30min às 13h30min

Como o serviço é realizado?

O serviço é realizado pelos técnicos do quadro funcional da Superintendência de Análise e Aprovação de Projetos da Secretaria de Licenciamento e Desburocratização, através da análise de documentos pertinentes e do projeto encaminhado.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?

O serviço poderá ser consultado através dos Serviços Online, pelo link http://www.santamaria.rs.gov.br/protocolo ou pelo telefone (55) 3922-1232.

Como posso me manifestar ou avaliar o serviço?

O usuário pode apresentar manifestação na Ouvidoria Geral sempre que utilizar o serviço público. Assim, pode manifestar-se através do registro de denúncias, elogios, reclamações ou sugestões sobre o serviço prestado. Antes de realizar sua manifestação, verifique como funciona o serviço aqui.

Os canais para registro da manifestação são:
Disque Ouvidoria (55) 156
Formulário Online Ouvidoria

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