Este serviço consiste na análise e expedição de licença para troca de uso de acordo com a legislação competente. Após expedição de Certidão de Aprovação para Troca de Uso, poderá ser solicitada a Licença. Após a obtenção da licença, as obras poderão ser executadas, e quando estiverem concluídas, deverá ser solicitada a Carta de Habitação e/ou Conclusão de Reforma.
O requerente e o responsável técnico deverão estar cientes da legislação vigente no município para o início do serviço. A documentação deverá ser encaminhada atendendo as Leis Complementares nº 117 e 119, de 26 de Julho de 2018 e as Leis Complementares nº 161 e 162, de 22 de julho de 2022.
No site da Secretaria de Licenciamento e Desburocratização (SELD), está disponível um check list com a documentação mínima necessária para a solicitação. Com a posse da documentação necessária, o contribuinte deverá protocolar a solicitação juntamente com o Requerimento Padrão, que está disponível no site da SELD.
No site da Prefeitura Municipal de Santa Maria (PMSM) > Secretaria de Licenciamento e Desburocratização (SELD) > Documentos, em “Informe o Documento”, é possível pesquisar os documentos desejados.
Licença Troca de Uso: https://www.santamaria.rs.gov.br/arquivos/baixar-arquivo/documentos/doc_202201181148-1298.pdf
Requerimento Padrão: http://www.santamaria.rs.gov.br/arquivos/baixar-arquivo/documentos/doc_202208301528-5113.pdf
O serviço poderá ser contatado através de:
Telefone: (55) 3922-1232 opção 01
E-mail: pmsmcaap@gmail.com – para protocolos via e-mail e dúvidas.
Guichê de atendimento na Superintendência de Análise e Aprovação de Projetos da Secretaria de Licenciamento e Desburocratização. Para protocolos presenciais, agende aqui – serviço de “ABERTURA, RETIRADA E RETORNO DE PROCESSOS”.
Para dúvidas presenciais, agende aqui – serviço de “Análise de projetos e nome do técnico”.
Endereço: Rua André Marques, n° 820, 10º Andar, Edifício Comercial Office Tower, Centro, Santa Maria.
Atendimento: 08h30min às 13h30min.
O serviço de análise de Licença de Troca de Uso é realizado pelos técnicos do Setor de Análise de Projetos que fazem parte do quadro funcional da Superintendência de Análise e Aprovação de Projetos da Secretaria de Licenciamento e Desburocratização, através da análise dos documentos e do projeto arquitetônico encaminhado pelo requerente.
O serviço poderá ser consultado através dos Serviços Online, pelo link http://www.santamaria.rs.gov.br/protocolo ou pelo telefone (55) 3922-1232 opção 01
Os canais para registro da manifestação são:
Disque Ouvidoria (55) 156
Formulário Online Ouvidoria