Abono Permanência

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O que é esse serviço e para que serve?

O servidor titular de cargo efetivo, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, nos termos das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 103/2019, que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para a aposentadoria compulsória.

Quais documentos e/ou requisitos necessito para este serviço?

Fazer o requerimento através do Portal do Servidor.

Quanto tempo aguardo para ser atendido?

Tempo de espera: 30 dias

Qual a duração do atendimento?

Tempo do atendimento: 90 dias

Como posso solicitar o serviço?

Este serviço pode ser solicitado através do Portal do Servidor, no site da Prefeitura Municipal de Santa Maria. Após acessar o portal, clique em Serviços e Abrir Demanda.

Dúvidas podem ser esclarecidas pela Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas (SAGP).

Telefone: (55) 3174-1531 

Como o serviço é realizado?

O servidor protocola o pedido administrativo, através do portal do servidor, abrindo uma demanda . Depois de protocolado é encaminhado para o setor responsável (IPASSP) retorna para SAGP para montagem do processo, análise e julgamento. O deferimento ou indeferimento é implementado no sistema da Prefeitura Municipal.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?

Através do portal do servidor, consultando a demanda.

Telefone: (55) 3174-1531

Como posso me manifestar ou avaliar o serviço?

O usuário pode apresentar manifestação na Ouvidoria Geral sempre que utilizar o serviço público. Assim, pode manifestar-se através do registro de denúncias, elogios, reclamações ou sugestões sobre o serviço prestado. Antes de realizar sua manifestação, verifique como funciona o serviço aqui.

Os canais para registro da manifestação são:
Disque Ouvidoria (55) 156
Formulário Online Ouvidoria

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