O processo de Baixa de Cadastro é a forma de o contribuinte, Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, informar ao Município o encerramento de suas atividades econômicas.
Quando deve ser solicitada?
A solicitação de Baixa do Cadastro da Pessoa Jurídica deverá ser encaminhada quando houver a cessação das atividades no município, seja por Distrato Social ou por Alteração Contratual com mudança de Município.
A solicitação de Baixa do Cadastro de Autônomo deverá ser encaminhada quando o profissional deixar de exercer suas atividades no município de Santa Maria.
O contribuinte tem prazo de 90 (noventa) dias para encaminhar o pedido de baixa, a contar da cessação das atividades, conforme art. 40 da LCM nº 002/2001.
Pessoa Jurídica: Requerimento de baixa; Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ; Instrumento constitutivo (contrato social, com respectivas alterações); Comprovante de dissolução ou de alteração de domicílio (distrato social ou alteração contratual onde conste a mudança de domicílio); Termo de Autorização para Terceiros e/ou Procuração (se necessário); Documento de identificação do requerente com foto.
Autônomo: Requerimento de baixa; Documento de identificação do requerente com foto RG; Cópia do Cadastro de Autônomo; Termo de Autorização para Terceiros e/ou Procuração (se necessário).
A fiscalização poderá solicitar outros documentos e informações que julgar necessários, inclusive de terceiros.
Tempo de espera: 20 minutos
Tempo do atendimento: 10 dias
A solicitação poderá ser realizada de forma presencial, junto aos guichês do Protocolo Central, de segunda a sexta-feira, das 8h30min às 13h30min, junto à Central de Atendimento da Prefeitura de Santa Maria.
Também pode ser realizada pela “Área do Usuário” no site da Prefeitura Municipal de Santa Maria, clique em “Cidadão”, selecione a opção “Baixa de Inscrição de Autônomos e Empresas”, preencha o formulário e clique em “Enviar Solicitação”.
Para realizar esse procedimento, é necessário possuir cadastro no site. Caso não tenha, acesse o site da Prefeitura, clique na “Área do Usuário” e em “Criar um cadastro novo”.
O serviço pode ser solicitado, abaixo, através do Solicite Online.
A fiscalização analisará a documentação apresentada e, ao final do processo, verificada a procedência da comunicação, efetivará a Baixa do Cadastro.
O deferimento da baixa do cadastro municipal não dependerá da quitação de pendências eventualmente existentes. Ressalva-se, todavia, o direito da Prefeitura Municipal de Santa Maria de cobrar qualquer dívida existente ou que vier a ser apurada.
Na “Área do Usuário” no site da Prefeitura Municipal de Santa Maria, clique em “Cidadão” e em “Minhas Solicitações”.
Pelo site da Prefeitura Municipal de Santa Maria (https://www.santamaria.rs.gov.br/protocolo) ou pelo telefone (55) 3174-1502.
Os canais para registro da manifestação são:
Disque Ouvidoria (55) 156
Formulário Online Ouvidoria