Solicitação de Devolução de Impostos, Taxas e Outros Online

---

O que é esse serviço e para que serve?

Consiste em solicitar a restituição de tributos recolhidos indevidamente pelos seguintes motivos:

• Recolhimento de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
• Erro na identificação do sujeito passivo na determinação da alíquota, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
• Reforma, anulação ou revogação de decisão condenatória.

Quais documentos e/ou requisitos necessito para este serviço?

• Carta Explicativa – contendo Banco/Agência/Conta e informações para contato (e-mail e telefone);
• Comprovante de Pagamento do tributo;
• Cópia da Guia de Recolhimento paga;
• Cópia de Documento de identificação do requerente com foto;
• Termo de Autorização para Terceiros e/ou Procuração (se necessário).

Quanto tempo aguardo para ser atendido?

Tempo de espera: 15 minutos

Qual a duração do atendimento?

Tempo do atendimento: 30 dias

Como posso solicitar o serviço?

A solicitação deverá ser formalizada mediante abertura de Processo, apresentando os documentos necessários para análise. 

O Processo poderá ser aberto presencialmente, no Centro Administrativo. Ou pela “Área do Usuário” no site da Prefeitura Municipal de Santa Maria, clique em “Cidadão”, selecione a opção “Solicitação de Devolução de Impostos, Taxas e Outros”, preencha o formulário e clique em “Enviar Solicitação”. Para realizar esse procedimento, é necessário possuir cadastro no site. Caso não tenha, acesse o site da Prefeitura, clique na “Área do Usuário” e em “Criar um cadastro novo”.

Solicite Online

Como o serviço é realizado?

O Processo será analisado pelos Auditores Fiscais que, ao final da análise, emitirão Parecer Fiscal, deferindo ou indeferindo a solicitação.

Em caso de deferimento, o Processo será encaminhado para o setor de Contabilidade, que procederá com a devolução do valor indicado no Parecer.

Em caso de indeferimento, o requerente poderá apresentar recurso à decisão, a fim de submeter a questão à reavaliação.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?

O andamento do processo poderá ser acompanhado pela Área do Usuário no site da Prefeitura Municipal de Santa Maria, em “Cidadão” e “Minhas Solicitações”, ou pelo telefone (55) 3174-1502.

Como posso me manifestar ou avaliar o serviço?

O usuário pode apresentar manifestação na Ouvidoria Geral sempre que utilizar o serviço público. Assim, pode manifestar-se através do registro de denúncias, elogios, reclamações ou sugestões sobre o serviço prestado. Antes de realizar sua manifestação, verifique como funciona o serviço aqui.

Os canais para registro da manifestação são:
Disque Ouvidoria (55) 156
Formulário Online Ouvidoria

- voltar -