CDRU’s - Regularização Fundiária em Áreas de Interesse Social



O que é esse serviço e para que serve?

Confecção de contratos de CDRU.

Quais documentos e/ou requisitos necessito para este serviço?

1 – CPF e RG; 

2 – Carteira de Trabalho (PIS/PASEP);

3 – Relatório atualizado - SIBEC e/ou extrato de pagamento atual (Bolsa Família);

4 – Comprovante de residência com CEP;

5 – Comprovante de Renda; 

6 – Certidão de Nascimento dos filhos; 

7 – Titulo Eleitoral e/ou comprovante escolar e/ou registro nas concessionárias; 

8 - Documentação do terreno, se tiver.

Quanto tempo aguardo para ser atendido?

Tempo de espera: 30 minutos

Como posso solicitar o serviço?

Para informações:

Secretaria de Município de Habitação e Regularização Fundiária 

www.santamaria.rs.gov.br/habitacao

Telefone: (55) 3174-1517

Como o serviço é realizado?

Recebimento da demanda através do preenchimento de um contrato, cópia da documentação, telefone para contato e encaminhamento online ao setor de ITVBI para recolhimento da taxa. O contrato é encaminhado, juntamente com o recibo de pagamento da taxa do ITVBI ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação da CDRU – Certidão de Direito Real de Uso na matrícula.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?

Secretaria de Município de Habitação e Regularização Fundiária 

www.santamaria.rs.gov.br/habitacao

Telefone: (55) 3174-1517

Como posso me manifestar ou avaliar o serviço?

O usuário pode apresentar manifestação na Ouvidoria Geral sempre que utilizar o serviço público. Assim, pode manifestar-se através do registro de denúncias, elogios, reclamações ou sugestões sobre o serviço prestado. Antes de realizar sua manifestação, verifique como funciona o serviço aqui.

Os canais para registro da manifestação são:
Disque Ouvidoria (55) 156
Formulário Online Ouvidoria

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