A alteração do regime normal de trabalho implica necessariamente no ajustamento do vencimento básico na mesma base do regime normal, observando-se a proporcionalidade a 20, 30 ou 40 horas semanais, mediante acordo individual ou convenção coletiva de trabalho. A alteração do regime normal de trabalho será por prazo determinado e dependerá da expressa vontade do servidor e de despacho favorável do Prefeito Municipal em ofício fundamentado do titular do Setor de Lotação, no qual fique demonstrada a real necessidade ou a disponibilidade do serviço. Previsão Legal: 4745/2004. Devendo aguardar em exercício a concessão da alteração.
Memorando com autorização da chefia imediata e secretário da pasta.
Tempo de espera: 30 dias
Tempo do atendimento: 60 dias
Este serviço deve ser solicitado no site da Prefeitura Municipal de Santa Maria, através do banner “Portal do Servidor”. Após acessar o portal, clicar em Serviços > Abrir Demanda > Selecione o serviço. Selecionar o serviço desejado, preencher os dados solicitados, anexar os documentos necessários e clicar em “Abrir Ticket”.
Dúvidas podem ser esclarecidas pela Coordenadoria de Recursos Humanos - Superintendência de Recursos Humanos, da Secretaria de Gestão de Pessoas (SMGP).
Telefone: (55) 3174-1531 Através das demandas disponível no Portal do Servidor.
Após a autorização é realizado processo, portaria e lançamento no sistema.
Através do portal do servidor, consultando a demanda.
Telefone: (55) 3174-1531
Os canais para registro da manifestação são:
Disque Ouvidoria (55) 156
Formulário Online Ouvidoria