Licença para Atendimento a Filho Excepcional

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O que é esse serviço e para que serve?

Os servidores pais de portadores de necessidades especiais, sujeitos a carga horária igual ou superior a 40 (quarenta) horas semanais, serão autorizados a se afastarem da repartição, sem qualquer prejuízo, por um turno correspondente a quatro horas diárias, facultada, ainda, a compensação de horário. Lei municipal nº 3326/1991, art. 133 e seguintes.

Quais documentos e/ou requisitos necessito para este serviço?

O servidor deverá agendar atendimento no CAISS e apresentar para a Medicina do Trabalho os documentos:

- Laudo médico atualizado, que o filho excepcional necessita de assistência direta do responsável, com CID;

- Cópia da Certidão de nascimento ou RG do filho;

(O parecer favorável da Medicina do Trabalho é encaminhado ao setor de cadastro para as devidas providências)

Quanto tempo aguardo para ser atendido?

Tempo de espera: 10 dias

Qual a duração do atendimento?

Tempo do atendimento: 20 dias

Como posso solicitar o serviço?

Agendamento no CAISS, via telefone ou WhatssApp (55) 99167-8524

Como o serviço é realizado?

Após o parecer favorável da Medicina do Trabalho, o CAISS encaminha os documentos para o cadastro, para as devidas providências e encaminhamento à Portaria.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?

Através das demandas.

 

Como posso me manifestar ou avaliar o serviço?

O usuário pode apresentar manifestação na Ouvidoria Geral sempre que utilizar o serviço público. Assim, pode manifestar-se através do registro de denúncias, elogios, reclamações ou sugestões sobre o serviço prestado. Antes de realizar sua manifestação, verifique como funciona o serviço aqui.

Os canais para registro da manifestação são:
Disque Ouvidoria (55) 156
Formulário Online Ouvidoria

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