A carta de anuência é um documento que autoriza o cancelamento do protesto seja por pagamento do valor integral do débito, seja pelo pagamento da 1ª parcela do acordo de parcelamento.
O contribuinte solicita a carta de anuência de forma online pelo e-mail (cobrancadividaativa@santamaria.rs.gov.br) ou via telefone (55) 3174-1502 - opção 3, informando o número de CPF/CNPJ.
Tempo do atendimento: 3 dias
Solicitação online pelo link https://www.santamaria.rs.gov.br/secao/cadim, e-mail (cobrancadividaativa.pmsm@gmail.com) ou via telefone (55) 3174-1502 - opção 3, informando o número de CPF/CNPJ.
Por meio de consulta ao sistema informatizado.
Até 3 dias úteis após o pagamento do valor integral do débito ou da 1ª parcela do acordo de parcelamento.
Aguardando a carta de anuência por e-mail (cobrancadividaativa@santamaria.rs.gov.br) ou via telefone (55) 3174-1502 - opção 3, informando o número de CPF/CNPJ.
Os canais para registro da manifestação são:
Disque Ouvidoria (55) 156
Formulário Online Ouvidoria