Acesso à Legislação Municipal

O que é esse serviço e para que serve?

Solicitação de documentos realizada por contribuintes ou internamente de Leis, Decretos, Portarias, Ordem de Serviços e Instrução Normativa que não estejam disponíveis na Transparência Pública.

Quais documentos e/ou requisitos necessito para este serviço?

Abertura do processo através da abertura da Demanda ou fazendo a solicitação pelo e-mail: legislativopmsm@gmail.com.

Como posso solicitar o serviço?

Através do site da Prefeitura Municipal de Santa Maria - página da Secretaria de Município de Gestão e Modernização Administrativa - ícone Demandas ou solicitando diretamente à Secretaria pelo e-mail: legislativopmsm@gmail.com ou pelo telefone: (55) 3174-1530 - opção 4, das 8h às 17h ou pelo link: https://leismunicipais.com.br/prefeitura/rs/santa-maria

Como o serviço é realizado?

Após a solicitação do contribuinte ou servidor através do e-mail legislativopmsm@gmail.com ou da abertura de demanda, o tempo de espera será de 1 dia útil.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?

Como posso me manifestar ou avaliar o serviço?

O usuário pode apresentar manifestação na Ouvidoria Geral sempre que utilizar o serviço público. Assim, pode manifestar-se através do registro de denúncias, elogios, reclamações ou sugestões sobre o serviço prestado. Antes de realizar sua manifestação, verifique como funciona o serviço aqui.

Os canais para registro da manifestação são:
Disque Ouvidoria (55) 156
Formulário Online Ouvidoria

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