Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (Vigiágua)

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O que é esse serviço e para que serve?

Responsável por realizar inspeções nas Estações de Tratamento de Água e nas Fontes Alternativas de abastecimento de água (poços e nascentes), recolher e enviar amostras ao laboratório do Estado do Rio Grande do Sul.

Quais documentos e/ou requisitos necessito para este serviço?

a) Para a emissão da autorização para o fornecimento de água tratada, conforme Portaria de Consolidação nº 05/2017 – MS, Anexo XX – Art. 14: 

I - Nomeação do responsável técnico habilitado pela operação da solução alternativa coletiva (Origem: PRT MS/GM 2914/2011, Art. 14, I); 

II - Outorga de uso, emitida por órgão competente, quando aplicável (Origem: PRT MS/GM 2914/2011, Art. 14, II);

III - Laudo de análise dos parâmetros de qualidade da água.

 

b) Denúncia via ouvidoria municipal pelo telefone 156 ou site da Prefeitura Municipal.

 

c) Solicitações e reclamações da qualidade da água deverá ser efetuado via e-mail: vigiaguasantamaria@gmail.com

Como o serviço é realizado?

• Coleta de amostras de água em sistema de abastecimento público; 

• Coleta de amostras em sistema de abastecimento alternativo coletivo e individual (poços artesianos/rasos/escavado, fontes, minas, olhos d’água) em zonas urbanas e rurais; 

• Inspeções sanitárias na Estação de Tratamento de Água (ETA), em barragens de abastecimento e em soluções de abastecimento alternativo coletivo;

• Emissão de autorização para o fornecimento de água tratada (mediante a apresentação da outorga);

• Atuação em casos de surtos de doenças oriundas de veiculação hídrica.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?

Os serviços poderão ser consultados via e-mail (vigiaguasantamaria@gmail.com) ou pelo telefone: (55) 3174-1581 - opção 1.

Como posso me manifestar ou avaliar o serviço?

O usuário pode apresentar manifestação na Ouvidoria Geral sempre que utilizar o serviço público. Assim, pode manifestar-se através do registro de denúncias, elogios, reclamações ou sugestões sobre o serviço prestado. Antes de realizar sua manifestação, verifique como funciona o serviço aqui.

Os canais para registro da manifestação são:
Disque Ouvidoria (55) 156
Formulário Online Ouvidoria

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