COFAPA - Coordenadoria de Fiscalização de Estabelecimentos de Interesse da Saúde

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O que é esse serviço e para que serve?

Responsável pela fiscalização e licenciamento dos seguintes estabelecimentos: 

• Indústria em geral e prestação de serviços em geral (somente para atividades contempladas nos Anexos I e II do decreto executivo 275 de 31/12/2020); 

• Indústrias de alimentos em geral, estabelecimentos que comercializam bebidas e alimentos (exceto trailler e agroindústria familiar (pessoa jurídica);

• Estabelecimentos de educação infantil (crianças de 0 a 6 anos incompletos);

• Transporte de alimentos (em veículos refrigerados);

• Agroindústria familiar;

• Serviço de limpeza de caixa d’água e controle integrado de pragas e vetores;

• Gestão e manutenção de cemitérios, sepultamento, cremação, serviços funerários.

Quais documentos e/ou requisitos necessito para este serviço?

Toda a documentação necessária para licenciamento sanitário está prevista no Anexo IV (check list), do Decreto Executivo Municipal nº 16 de 2 de fevereiro de 2021.

Como posso solicitar o serviço?

A documentação necessária para requerimento do licenciamento sanitário dos estabelecimentos/atividades deverá ser encaminhada através do e-mail visaprotocolo@santamaria.rs.gov.br 

As dúvidas ou informações poderão ser sanadas pelo telefone: (55) 3174-1581, das 8h às 13h.

Como o serviço é realizado?

Após o recebimento da documentação prevista no check list, do Decreto Executivo Municipal nº 16 de 02 de fevereiro de 2021, o setor: 

1. Recebe a documentação apresentada e, estando completa, emite a taxa de atos sanitários e envia, por e-mail, para pagamento;

OBS: O contribuinte recolhe a taxa recebida e envia comprovante de pagamento ao setor, para o e-mail: visaprotocolo@santamaria.rs.gov.br

2. Protocola a solicitação de licenciamento sanitário à documentação;

3. Encaminha número de protocolo ao contribuinte para que este acompanhe o andamento do processo;

4. Cadastra o estabelecimento/atividade e encaminha a documentação para a análise técnica;

5. Realiza a inspeção do estabelecimento/atividade;

6. Atendidos os pré-requisitos previstos na legislação, expede a respectiva Licença Sanitária e envia ao contribuinte, via e-mail.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?

Todo processo poderá ser consultado no site da Prefeitura, no link https://www.santamaria.rs.gov.br/protocolo.

Como posso me manifestar ou avaliar o serviço?

O usuário pode apresentar manifestação na Ouvidoria Geral sempre que utilizar o serviço público. Assim, pode manifestar-se através do registro de denúncias, elogios, reclamações ou sugestões sobre o serviço prestado. Antes de realizar sua manifestação, verifique como funciona o serviço aqui.

Os canais para registro da manifestação são:
Disque Ouvidoria (55) 156
Formulário Online Ouvidoria

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