Fiscalização e Licenciamento dos Estabelecimentos

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O que é esse serviço e para que serve?

Toda a documentação necessária para licenciamento sanitário está prevista no Anexo IV  (check list), do Decreto Executivo Municipal nº 126, de 14 de outubro de 2022.

 

Quais documentos e/ou requisitos necessito para este serviço?

Toda a documentação necessária para licenciamento sanitário está prevista no Anexo IV  (check list), do Decreto Executivo Municipal nº 126, de 14 de outubro de 2022.

Rolar a página até "Serviços de saúde" clicar no serviço desejado.

Fazer um cadastro e anexar todos os documentos previstos no checklist.

Automaticamente será emitido um nº de protocolo e ticket, para acompanhamento e envio de taxas e outros documentos que se fizerem necessários.

 

As dúvidas ou informações poderão ser sanadas através do e-mail: visa.copis@santamaria.rs.gov.br pelo telefone: 55-3174 – 1581 – opção 5 (Vigilância Sanitária) e opção 3 (Coordenadoria de Fiscalização de Serviços de Interesse à Saúde), das 7:30hs às 13:00hs

OBS: Todos os andamentos do processo, desde seu encaminhamento inicial, até a finalização do processo (anexar documentação, taxas, relatórios de inspeção e emissão de licença) serão realizados on-line, pelo nº do ticket aberto, quando processo foi protocolado.

Como posso solicitar o serviço?

A documentação necessária para requerimento do licenciamento sanitário dos estabelecimentos/atividades deverá ser encaminhada através do e-mail visaprotocolo@santamaria.rs.gov.br 

As dúvidas ou informações poderão ser sanadas pelo telefone: (55) 3174-1581, das 8h às 13h.

Como o serviço é realizado?

Após o recebimento da documentação prevista no (check list), do Decreto Executivo Municipal nº 16 de 02 de fevereiro de 2021, o setor: 

1. Recebe a documentação apresentada e, estando a mesma completa, emite a taxa de atos sanitários e envia, por e-mail, para pagamento. 

OBS: O contribuinte recolhe a taxa recebida e envia comprovante de pagamento ao setor, para o e-mail: visaprotocolo@santamaria.rs.gov.br 

2. Protocola a solicitação de licenciamento sanitário a documentação; 

3. Encaminha número de protocolo ao contribuinte para que o mesmo acompanhe o andamento do processo; 

4. Cadastra o estabelecimento/atividade e encaminha a documentação para a análise técnica; 

5. Realiza a inspeção do estabelecimento/atividade; Atendidos os pré-requisitos previstos na legislação, expede a respectiva Licença Sanitária e envia ao contribuinte, via e-mail.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?

Todo processo poderá ser consultado no site da Prefeitura, no link https://www.santamaria.rs.gov.br/protocolo

 

Como posso me manifestar ou avaliar o serviço?

O usuário pode apresentar manifestação na Ouvidoria Geral sempre que utilizar o serviço público. Assim, pode manifestar-se através do registro de denúncias, elogios, reclamações ou sugestões sobre o serviço prestado. Antes de realizar sua manifestação, verifique como funciona o serviço aqui.

Os canais para registro da manifestação são:
Disque Ouvidoria (55) 156
Formulário Online Ouvidoria

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